Ec 45 2004

Danos Morais e Materiais e Acidente de Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho à Luz da Emenda Constitucional nº 45/2004.(1) Rodrigo Dias da Fonseca* Avalie este artigo Elaborado em 05/2005 1.Considerações introdutórias. Este artigo visa primordialmente a tratar na novel competência da Justiça do Trabalho, ampliada significativamente pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com enfoque no inciso VI, inserido ao art. 114 da Carta Magna. Dentro dessa perspectiva, nossa…

grau, que são os Tribuinais Regionais do Trabalho; e de terceiro grau que é o Tribunal Superior do Trabalho. O TST é composto por vinte e sete ministros, conforme estabelecido no art. 111 – A da CF, com redação dada pela EC 45/2004. Os TRTs, conforme o art. 115 da CF (EC 45/2004) é composto por, no mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República, assegurtando também a participação, nesses tribunais, de advogados e membros do MPT. Os TRTs podem funcionar descentralizadamente,…

discussões a respeito desta hierarquia tornaram-se mais relevantes no âmbito doutrinário em virtude do §2º do art. 5º, porém o pensamento de infraconstitucionalidade continuou dominante na jurisprudência. Com a introdução do §3º no mesmo artigo pela EC 45, a discussão, que era doutrinária, passou também para o campo jurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no STF a respeito da posição hierárquica destes documentos. Assim, desenvolva uma análise sobre como a ordem normativa interna…

sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais…

PARA DAR EFETIVIDADE À GARANTIA A presente DISSERTAÇÃO tem por objetivo a discussão doutrinária, sobre o Princípio da Duração Razoável do Processo, utilizando o método de revisão bibliográfica, O mesmo foi positivado após a promulgação da EC nº 45/2004, com a inclusão do inciso LXXIII, no art. 5° da CF/1988. Historicamente a duração razoável do processo já constava no nosso ordenamento jurídico como desdobramento da cláusula do due process of law (devido processo legal), e da…

ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. (...) Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/1998, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido…

texto abaixo e justifique em que medida a Reforma do Poder Judiciário está intimamente ligada às necessárias e indispensáveis reformas processuais (Dissertação de no mínimo 30 linhas) “1 – A reforma parcial do Poder Judiciário foi promulgada, pela EC 45/04. Inquestionavelmente, algumas das medidas implantadas servirão para desafogar a Justiça: não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal; foram extintas as férias coletivas nos juízos e…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

proibição das provas ilícitas; devido processo legal; acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, e inafastabilidade da jurisdição, mas, o verdadeiro princípio do processo do trabalho é o protecionismo. A reforma promovida pela Emenda Constitucional n. 45/04, consiste na sensível ampliação da competência da Justiça do Trabalho, buscando unidade de posicionamento da jurisprudência sobre temas conexos. A intervenção de terceiros é quando um terceiro, estranho ao processo, passa a fazer…

com.br/2014/04/sintese-das-principais-mudancas-no-novo.html Alterações do Código de Processo Civil: Uma análise à luz do Princípio da Razoável Duração do Processo Márcio Pirôpo Galvão Resumo: Através da Emenda Constitucional 45/2004 a Razoável Duração do Processo foi elevada ao nível constitucional. Assim, iniciou-se no Brasil reformas legislativas em prol da efetividade desse princípio. Apesar do êxito, ainda é necessária a criação de novos institutos que…