Direito penal

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO IV – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Data: 10.12.2012 Professor: Pedro Lenza Tema: Reforma do Poder Judiciário 1. Material para discussão pós-aula a. Dissertação

Analise o texto abaixo e justifique em que medida a Reforma do Poder Judiciário está intimamente ligada às necessárias e indispensáveis reformas processuais (Dissertação de no mínimo 30 linhas) “1 – A reforma parcial do Poder Judiciário foi promulgada, pela EC 45/04. Inquestionavelmente, algumas das medidas implantadas servirão para desafogar a Justiça: não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal; foram extintas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau; a distribuição dos processos será imediata, em qualquer grau de jurisdição; foi criada a justiça itinerante e a justiça agrária; o STF foi dotado de um filtro, pelo qual fará a triagem dos recursos extraordinários, com base na repercussão geral das questões constitucionais levantadas; a súmula vinculante impedirá ações e recursos repetitivos, muito embora se deixe aberta a via da reclamação. No entanto, a este respeito, é preciso lembrar que 79% dos processos em tramitação perante o Supremo envolvem o Poder Executivo, (64% da União, 8,2% dos Estados e 6% dos Municípios, sendo que só a Caixa Econômica Federal é responsável por 44% das causas em andamento no STF1): é possível que, nas causas repetitivas que lhe dizem respeito, o Poder Executivo não ofereça reclamações. Outros instrumentos de aceleração poderão ser implementados na segunda fase da reforma do Judiciário, como deve ocorrer com a Súmula impeditiva de recursos, que aliviará os demais tribunais superiores. E mais reformas poderão vir, que toquem pontos sensíveis como, por exemplo, medidas que dêem ênfase à arbitragem e à mediação; que ampliem as hipóteses de transação penal; que permitam expressamente a prisão civil para o descumprimento injustificado das ordens