Ec 45 2004

trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político, os quais, como já ressaltado no Capitulo I, passam a condição de normas jurídicas fundamentais. De acordo com o art. 92 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o Poder judiciário brasileiro e integrado pelos seguintes órgãos: I. O Supremo Tribunal Federal; II. O Conselho Nacional de Justiça; III. O Superior Tribunal de Justiça; IV. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; V.…

citação de dispositivos legais: Completa Simplificada Citação de dispositivos acrescidos/alterados: ...o que dispõe o inciso LXXVIII do caput do art. 5º da CF, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. (ou EC nº 45/2004) ...o que estabelece o § 6º do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC nº 20/1998. Consolidação: integração numa estrutura articulada e logicamente sistematizada, sem a criação de direito novo, de disposições legais estabelecidas por diferentes leis…

finalização do processo legislativo e de determinação de sua publicação. ● Promulgação: ato do próprio Legislativo de encerramento do processo de elaboração de lei. ● Vigência das leis: início da produção de efeito. ● Regra geral: Art. 1º - LICC: 45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário. ● Vacatio legis: tempo estabelecido para a lei entrar em eficácia. ● Revogação: Art. 2º - LICC - Expressa: quando a nova lei revoga, de forma expressa, lei ou…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

O Poder normativo da Justiça do Trabalho. O poder normativo da justiça do trabalho depois da emenda constitucional 45/2004 houve a limitação significante como destaca alguns autores. Alguns ainda defendem a tese de que houve extinção e sendo o poder normativo comparado a uma arbitragem oficial. O Poder Normativo é possibilidade da Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições gerais quando seus julgados solucionarem conflitos coletivos de trabalho. Renato Saraiva (2012) conceitua o…

exceção (art. 301, II, do CPC ). A prevenção do juízo pode ser entendida como a concentração ou a fixação da competência de um dos juízos igualmente competentes para certa causa, com exclusão dos demais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC N. 45/04 O fundamento constitucional da competência em razão da matéria e da pessoa da justiça do trabalho reside no art. 114 da CF. Por outro lado, as competências em razão da função e em razão do território dos órgão da justiça do trabalho…

(jurisdição de 2º grau) - os juízes do trabalho. (jurisdição de 1º grau) * O TST é um órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Artigo 111-A CF/88, introduzido pela EC 45/04. Redação original da CF/88, antes da EC 24/99, que extinguiu a representação classista. Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

magistratura ( inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade ) e não podem exercer outro cargo ou função, salvo um de magistério, nem se dedicar a atividade político-partidária. Determina a Constituição Federal ( com redação dada pela EC 45/04 ): Art.112 – A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nas Varas do…

impulso ao emprego. Dissídio Coletivo e a EC 45/2004. Fundamentos Humanísticos de Direito do Trabalho. Regulamentação de novas profissões. Negociação Coletiva e Sindicatos. Liberdade Sindical. Arbitragem e Conflitos Trabalhistas. Transformações no mercado de trabalho e o papel do Direito. Peculiaridades do Contrato de Trabalho. Processo do Trabalho e as últimas reformas no CPC. Justiça do Trabalho e seu alargamento da competência após EC 45. Execução trabalhista após as…