Ec 45 2004

Resumo Este artigo tem por objetivo o estudo da competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior Orientador Prof. Jean Alves Niterói 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como…

nalA Emenda Constitucional nº 45 e a Reforma do Judiciário Resumo: Trata das mudanças na estrutura do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros da magistratura, a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário, entre outras. Inicialmente, é feita uma análise da conjectura…

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONSIDERAÇÕES ANTES E APÓS A EC 45/04 1. HISTÓRICO A competência para julgar acidente de trabalho era encontrada no Decreto nº 24.637/34 que regulava o seguro de acidente de trabalho. Após a publicação da CLT/43, passou a constar desta também, no art. 643. Anteriormente à CLT não havia discussão a respeito dessa competência porque o Decreto nº 24.637/34, que regulamentava o seguro de acidente do trabalho,…

NOVAS COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO- INCLUINDO A ABORDAGEM DO STF E STJ. Em 08 de dezembro de 2004 foi publicada a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como “Reforma do Judiciário”, provocando profundas alterações no texto constitucional. A mais importante inovação na seara trabalhista trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Antes da publicação da…

Justiça Militar, competências Sumário: Introdução - A Justiça Militar – O objetivo da Justiça Militar – A Emenda Constitucional 45 – Comentários – Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente texto destina-se a abordar as principais repercussões da EC n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, na Justiça Militar, bem como tecer outras considerações sobre as peculiaridades da Justiça e do Juízo Militar, pouco exploradas pela maioria dos operadores do direito. É sabido que a especialidade da…

SUMÁRIO Resumo; introdução; 1 Da aplicabilidade do art. 769 do processo civil como fonte subsidiária do Direito do Trabalho; 2 Da intervenção de terceiros; 2.1 Correspondência entre a intervenção de terceiros e o processo do trabalho posterior a EC 45/2004; 3 Espécies de intervenção de terceiros; 3.1 Assistência; 3.2 Oposição; 3.3 Denunciação da lide; 3.4 Chamamento ao processo; 3.5 Nomeação à autoria; Considerações finais; Referência das fontes citadas RESUMO O objetivo deste…

.....................................................................120 2.5.9. Constituição de 1967................................................................................................................121 2.5.10. Constituição de 1969 — EC n. 1, de 17.10.1969...................................................................123 2.5.11. Constituição de 1988..............................................................................................................127 2.6. Questões

bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação (CF, art.93, I, com a redação determinada pela EC n. 45/2004). b) promoção para entrância superior, alternadamente, por antiguidade e merecimento (CF, art. 93, II, com as alterações promovidas pela EC n.45/2004). c) vitaliciedade (CF, art. 95, I): adquirida após dois anos de exercício do cargo, significa que a perda deste só lhe pode ser imposta por sentença…

reparação de dano decorrente de ato ilícito (acidente do trabalho), que foi julgada improcedente (=sentença de mérito – art. 296 I CPC), em decisão publicada anteriormente à EC 45. Houve apelação. O TJSP não conheceu do recurso, por considerar-se absolutamente incompetente para apreciar a matéria, em vista da entrada em vigor da EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, e determinou a remessa do processo ao TRT/2ªR. Esse Tribunal houve por bem conhecer da apelação…