Ec 45 2004

Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário após a Emenda Constitucional 45/2004 As modificações trazidas pela EC 45/2004, como adoção expressa do princípio da celeridade processual, que se encontrava previsto no artigo (art. 5°, LXXVIII), hierarquia constitucional das normas de tratados internacionais de direitos humanos, disposto…

COMERCIAL APÓS A EC/45” Aloizio de Paula Silva, Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/SP, com o título de Especialista em Direito do Trabalho. Pós-graduado em Processo Civil pela PUC/SP, com título de especialista em Processo Civil. Assessor Jurídico do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itajubá e Região (SESSIR). 1- Introdução O interesse pelo tema surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional n.45,…

direitos, a mesma foi universalizada, ou seja, oferecida a todos, para que se lembrem e guardem seus comandos. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto? Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos b. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Correto c. Declaração…

Trabalho 2-Quanto ao acidente de trabalho, é correto afirmar que: A não é assunto de natureza trabalhista, por isso é julgado pela Justiça Comum. B é assunto de natureza cível, julgado pela Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004. C embora se trate de assunto de natureza trabalhista, é de competência da D ações relativas a tal tema são de competência da Justiça Federal. E ações relacionadas são de competência da Justiça Comum, bem como eventuais…

as pessoas (ratione personae), a função 2 ‘’ Fundamentos do Processo do Trabalho (ou hierarquia) ou o território (ratione loci). O tema competência na seara trabalhista ganhou grande importância em função da alteração introduzida pela EC 45/2004, a qual, ao modificar a redação do art. 114 da CF/1988, elasteceu, consideravelmente, a competência material da Justiça do Trabalho, razão pela qual procuraremos analisar, específica e exaustivamente, todas as regras e…

entre os Trabalhadores Domésticos e os Demais Trabalhadores Urbanos e Rurais - EC-000.072-2013 * Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012 - Sistema Nacional de Cultura - EC-000.070-2012 * Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaram no Serviço Público - EC-000.070-2012 * Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 -…

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ex tunc. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho. QUESTÃO OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os…

homens enquanto seres individuais. De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto? a. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário resposta correta:O primeiro a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão…

um quadro comparativo. Se cair fontes do direito penal na prova é preciso falar das fontes formais, antes da Emenda Constitucional 45/04, fazendo essa EC um divisor de águas. Antes da EC/2004 – a divisão das fontes ainda era feita da seguinte forma: Fonte Formal Imediata – Lei Fontes Formais Mediatas – Costumes e Princípios Gerais do Direito. Com a EC/2004, pergunta-se: Cadê a Constituição Federal? Cadê os tratados de direitos humanos? Onde estão as súmulas?…

direito português A súmula vinculante também encontra precursores n Alemanha, cujo sistema de concentração de controle de constituicionalidade já havia influcenciado o estabelecimento da ação declaratória de constitucionalidade introduzida pela EC n. 3/93. É possível também destacar o art. 140, n. 7, da constituição da Áustria, que fixa o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e administrativo. Quanto ao direito português, podemos destacar a expressão…