Hierarquia de normas e articulação legislativa

HIERARQUIA DE NORMAS E ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA

Hierarquia das normas legais

►Constituição Federal: norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas.
● Princípio da constitucionalidade: obriga que as demais normas não contrariem a regra constitucional, sob pena de deixarem de ter validade e eficácia, por serem inconstitucionais.

► Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°.

► Lei Complementar: destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica, nos casos específicos em que elas determinarem à para sua aprovação, é exigido quorum especial (maioria absoluta – art. 69 - CF).
● Ex.: art. 22, § único; art. 59, § único.

►Lei ordinária: é a “lei” a que normalmente nos referimos. É a norma jurídica típica, fruto da atividade regular do legislador. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Lei do Inquilinato, Estatuto da Criança e do Adolescente.
● Inconstitucionalidade: ofensa a norma constitucional.
● Ilegalidade: ofensa a lei complementar, ordinária ou outra por norma inferior.

►Medida Provisória: ato do Executivo, com força de lei à em casos de relevância e urgência à art. 59, V, e art. 62 da Constituição Federal.

►Lei delegada: elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Congresso (art. 59, IV, e 68 - CF).

►Decretos Legislativos: art. 59, VI, e art. 62, § 11, da Constituição Federal.

►Resoluções: art. 59, VII, da CF.

►Decreto regulamentar: ato exclusivo do Executivo e visa a regulamentar lei de hierarquia superior, como, por exemplo, a lei ordinária ou a lei complementar.

►Portarias, circulares, ordens de serviço: normas baixadas por órgãos da administração pública.

ASPECTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO

● Sanção: ato do Executivo de finalização do processo legislativo e de determinação de sua publicação.

● Promulgação: ato do próprio Legislativo de encerramento do processo de elaboração de lei.

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