direito

O objetivo deste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência. Contudo, para conseguirmos analisar efetivamente o conceito de emendas constitucionais e seus limites, bem como o aspecto formal de sua feitura, achamos importante darmos uma visão a respeito do processo legislativo como instituto ao qual o Supremo Tribunal Federal denominou “devido processo legislativo”, equiparando-o ao famoso Due Proccess of Law conhecido correntemente por todos os aplicadores do Direito. O tema também necessita de uma visão (ainda que supérflua) do próprio processo legislativo no tocante às fases comuns às espécies normativas elencadas no art. 59, da Constituição de 1988, quais sejam: iniciativa, processamento perante as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deliberação no Congresso Nacional para sua aprovação ou rejeição e análise presidencial (sanção ou veto, nas espécies que comportam esta etapa), além da promulgação e da publicação. Assim, esperamos dar uma visão geral do processo legislativo para, ulteriormente, adentrarmos no tema central deste estudo: Emendas à Constituição.
PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo compreende uma série de atos destinados a tornar um projeto de ato normativo (expressão que deve ser entendida como gênero, razão pela qual engloba todas as espécies elencadas no art. 59, da Constituição Federal: emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções) válido e prontamente eficaz para dirimir conflitos da sociedade, não estando, assim, maculado de vício ou inconstitucionalidade (aspectos que no mais das vezes acabam por existir