Ec 45 2004

A D E D E B R A S Í L I A (UnB) CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Concurso Público Aplicação: 22/8/2004 O Centro de Seleção e de Promoção de Even tos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB) divulga os gabaritos oficiais definitivos das provas objetivas aplicadas no dia 22 de agosto de 2004. GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS DAS PROVAS OBJETIVAS N ÍVEL S UPERIOR CONHECIMENTOS BÁSICOS – PARTE COMUM AOS CARGOS de 1 a 29 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Superior do Trabalho é o órgão máximo da Justiça Laboral; possui jurisdição em todo o território nacional e sede em Brasília. Forma o terceiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Aduz o artigo 111-A acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela…

Público 5.6.1 - O Ministério Público do Trabalho 5. 6.2 - Garantias, Prerrogativas e Vedações 5. 6.3 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE VI Jurisdição e Competências Trabalhistas 6.1 - Competência da Justiça do Trabalho após a EC n. 45/2004 6.1.1 - Competência em razão da Matéria 6.1.2 - Ações Oriundas das Relações de Emprego 6.1.3 - Ações Oriundas das Relações de Trabalho 6.2 - Competência em razão das pessoas 6.3 - Competência em Razão do lugar 6.3.1 - Prorrogação 6.3.2…

RADIAL CURITIBA. TURMA DE DISCIPLINA ONLINE DPU0486/1178305/9003 1º. SEMESTRE/2012. Profa. XXXXXXXXXXX. CURITIBA 2012 RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DISPÕE A EC Nº 45/2004, A INCLUSÃO DO §3º NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O SEGUINTE: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,…

entre tratados internacionais e leis internas infraconstitucionais será resolvido de forma diversa em cada Estado, de acordo com o nível hierárquico que cada ordenamento atribua aos tratados. A Reforma do Poder Judiciário, veiculada através da EC nº 45/2004, incluiu o §3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte texto: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três…

Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, tanto que a Lei de Dir. Orçamentárias que fixa o limite de participação do PJ no orçamento geral do Estado sem a participação desse poder em sua elaboração, é inconstitucional (STF – Pleno – ADI 1.911-7/PR); a EC 45/04 determinou que custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços do PJ, reforçando sua autonomia financeira. b) Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais (art. 96, I). Garantias aos seus membros: 1…

Constituinte Originário genuíno – 1° grau – Fato Derivado 2° grau – Direito P.C.O Fundacional Histórico – Criar a 1ª Constituição 1824 P.C.O Pós- Fundacional Revolucionário – Criar as demais Constituições – 1891 – 1934 – 1937 – 1946 – 1967 (EC/69) P.C.D Reformador – Revisão Constitucional/ E.C P.C.D Decorrente – Organização (organizar) Titular P.C.O { Nação – Abbade Emmanuel /Povo – Rousseau (todo poder emana do povo) (art. 1°, §1° da CF) Obs. Definitivamente a…

extraordinário em específico, enfatizando o requisito de admissibilidade específico do recurso extraordinário, também conhecido como repercussão geral, analisando também no que a reforma do Poder Judiciário trazida pela Emenda Constitucional número 45 de 2004 influenciou no procedimento para interposição do recurso extraordinário, tratando por fim do tema bastante polêmico que é a criação de Súmulas Vinculantes, no sentido de estar o Poder Judiciário incidindo no fenômeno ativismo…

maneiras: a) pela regra geral: maioria simples (maioria relativa - maioria dos presentes desde que presentes a maioria absoluta), Art. 49, I c/c 47 paridade normativa com lei Ordinária ou b) pela regra específica: 3/5, Art. 5, §3º, equivalência com EC Exclusiva para Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 3º etapa Presidente da República: que poderá decidir de duas formas: - Plano Internacional: O Presidente da República realiza a ratificação através p. ex. do depósito do…

meio da Emenda Constitucional 45/2004, foi alterado o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, ampliando assim, a competência da Justiça do Trabalho. Poderes para decidir conflitos não somente da relação de emprego, mas também decorrente da relação de trabalho, pois a relação de trabalho tem uma abrangência muito maior que a relação de emprego, inclui todos os vínculos jurídicos caracterizados por objetivarem um labor humano. Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004: Poderes para…