Ec 45 2004

DIREITO DO CONSUMIDOR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E RELAÇÕES DE CONSUMO Um dos tópicos mais controversos em relação à EC/45 se refere sem dúvidas à inserção, na competência da Justiça Laboral, das prestações de serviço enquadradas como relação de consumo. Entre os requisitos caracterizadores da relação de trabalho, a alteridade tem sido alvo de muitos debates no que se refere à distinção entre relação de consumo e…

COMPETÊNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 7. É o…

DAS NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS INTERPRETAÇÃO: é a mesma aplicação do processo civil, porém será aplicadas as de direito material do trabalho. INTEGRAÇÃO: usos e costumes, jurisprudência, doutrina etc. VIGÊNCIA NO TEMPO: a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação, caso não tenha disposição em contrário. VIGÊNCIA NO ESPAÇO: competência exclusiva da União. (todo o território nacional). JURISDIÇÃO E AÇÃO TRABALHISTA: AUTOTUTELA: Ocorre quando o ofendido faz prevalecer o…

BRASILEIRO APÓS EC 45/2004: ANÁLISE DOURINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DOS RE 80.004/SE – 1977 E 466.343/SP – 2006. Mariana da Silva Matos1 Raabe Tirza Braga Pinto2 Sumário: 1 Introdução. 2 Noção de tratados internacionais. 3 Noção direitos humanos. 4 Emenda Constitucional 45/2004: uma análise de casos concretos. 4.1 Entendimento doutrinário antes da emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 80.004/SE – 1977. 4.2 Entendimento doutrinário após a emenda…

individual EC N. 1/69 Art. 153, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual CF 1988 Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a DIREITO 4 pedrolenza@terra.com.br Princípio da Celeridade Processual A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (art. 5.º, LXXVIII, e…

Constitucional nº 45/2004, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, tendo em vista que o recorrente precisa demonstrar a relevância da matéria constitucional ventilada em tal recurso. A Repercussão Geral encontra-se prevista no artigo 102, § 3º da Constituição Federal de 1988, e no âmbito infraconstitucional, está regulamentada pela Lei nº 11.418 de 19/12/2006. Embora o referido requisito de admissibilidade tenha sido estabelecido apenas em 31/12/2004, através…

INTRODUÇÃO O advento da Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31.12.04, conhecida como a Emenda da Reforma do Judiciário, trouxe inúmeras alterações no universo trabalhista, notadamente no que atine à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de heterocomposição, ou seja, aquele que necessita da intervenção do Estado para que seja…

proceder à homologação daquela decisão estrangeira. No Brasil, a competência para analisar e dar validade a pedidos e decisões de tribunais estrangeiros cabe, com exclusividade, ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105,I, i, CF, acrescentado pela EC 45/2004). Quanto aos limites espaciais, o art. 88 do CPC trata da competência concorrente, ou seja, aquela que admite a possibilidade de que o Poder Judiciário de outro Estado seja igualmente competente para julgar a causa. “Art. 88…

Especialista em Finanças. Consultor e Pesquisador da FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - e da FAURGS - Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. ConTexto, Porto Alegre, v. 4, n. 6, 1º semestre 2004. ISSN (Impresso): 1676-6016 ISSN (Online): 2175-8751 TACHIBANA, L. Uma análise do ambiente de negócios da indústria bancária comercial. 2 bancária brasileira nos últimos dez anos, em termos de evolução da carteira de crédito…

envolvendo o opoente, de um lado, e os oposto, do outro – e, também, um procedimento autônomo, já que a atuação e separa (em apenso aos autos principais). Observa-se que o opoente e terceiro apenas no sentido cronológico, mas não técnico.(MACHADO, 2004). Existem grandes debates sobre o cabimento da oposição no processo do trabalho, pois, sendo esta um procedimento autônomo, poderia retardar a prestação jurisdicional nas questões trabalhistas. Segundo Leite (2009),