Ec 45 2004

materialmente incompatíveis, são recebidas como normas infraconstitucionais. Nova EC e lei anterior – Inconst. Superveniente? • Regra: a EC revoga a lei em sentido contrário • Não se fala em inconstitucionalidade superveniente 14 13 Constitucionalidade Superveniente? • Não: vício congênito • art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP • art. 195, I, “b” CF/88 • EC n. 20/98 RE 346.084, Rel. Min. Marco Aurélio,…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

conta vinculada do FGTS, após a edição da Emenda Constitucional nº. 45 (clique aqui), em 8.12.2004, sem qualquer pretensão de esvaziar o tema, mas motivar o debate. Numa segunda linha de raciocínio será abordada a questão relativa ao saque do FGTS, em razão de grave doença do trabalhador ou de seu dependente. 2 - Da competência da justiça do trabalho para autorizar o saque na conta vinculada do FGTS Após a Emenda Constitucional nº. 45, a competência da Justiça do Trabalho não mais se…

julho, consiste em 12 capitulos e 189 artigos, de direitos e deveres dos magistrados judiciais. Foi feita durante o regime militar. A lei os pontos que não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e a adaptará à nova realidade prevista pela Emenda 45 . Questão 2: Há reserva de plenário quando a matéria deve ser submetida a apreciação do plenário do colegiado (não podendo ser decidida individualmente, ou por órgão fracionário não legitimado a tanto).Art.97 da CF. Questão 3: As…

retrocesso como forma de demonstração do direito de defesa amparado; entre outros. Dentre os efeitos acima elencados, o Princípio da vedação ao retrocesso se faz substancial no estudo do tema proposto, já que a Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, introduziu um parágrafo terceiro ao artigo 5º, da CRF/88, impondo certos requisitos antes não existentes para a incorporação ao ordenamento interno de Convenções e Tratados internacionais. Tal princípio (vetor…

ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. (...) Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/1998, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

04 DIREITO CONSTITUCIONAL– Evolução do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade: Constituição de 1824:Constituição de 1891: Constituição de 1934: Constituição de 1937: - Constituição Polaca Constituição de 1946; Constituição de 1967 e EC n1/69; Constituição de 1988: 1. Constituição de 1824:No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu qualquer sistema de controle, consagrando o dogma da soberania do…

1,2 1,1 1 1 0,9 0,8 0,7 0,9 0,6 0,8 0 20 0,7 40 60 80 100 Idade (dias) 0,6 Experimental 0,5 0 20 40 60 Idade (dias) Ecij/Eci fcmj/fcm 80 CEB-FIP MC90 EC2:2004 100 E cij E ci (Nunes, 2005)  f cmj =   f cm     f cmj =  Eci  f cm Ecij 0 , 50 (CEB-FIP MC 90)    0 , 30 (EC2:2004) Concretos vibrados e concretos auto-adensáveis CC= concreto vibrado SCC = concreto auto-adensável Concretos com resistência à compressão às 16 h de 35 MPa ou 48…