Aula 04 Evolu O Do Sistema De Controle De Constitucionalidade No Brasil

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Aula 04

DIREITO CONSTITUCIONAL–
Evolução do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade:
Constituição de 1824:Constituição de 1891:
Constituição de 1934:
Constituição de 1937: - Constituição Polaca
Constituição de 1946;
Constituição de 1967 e EC n1/69;
Constituição de 1988:
1. Constituição de 1824:No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de
1824 não estabeleceu qualquer sistema de controle, consagrando o dogma da soberania do Parlamento, já

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Aula 04 que, sob a influencia do direito francês (a lei como “expressão da vontade geral”) e o inglês (supremacia do parlamento), somente o órgão legislativo poderia saber o verdadeiro sentido da norma.
Ademais, conforme lições de Clèmerson Merlin Clève, existia na época o chamado “Poder
Moderador”, exercido pelo imperador, cuja função era solucionar conflitos entre os poderes, não

cabendo esta função ao judiciário.
Assim sendo, em recorrência das ideias de supremacia do parlamento, bem como a existência deste Poder Moderador, inexistia na CF de 1824 um modelo de fiscalização e controle jurisdicional do controle das Leis no Brasil.

2. Constituição de 1891:
A partir da Constituição Republicana de 1891, sob a influencia do direito norte-americano, consagra-se a técnica de controle de constitucionalidade de lei ou ato com indiscutível caráter normativo, por qualquer juiz ou tribunal.

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Trata-se do reconhecimento do controle difuso de constitucionalidade, repressivo e posterior, ideia esta presente até os dias de hoje na Constituição Federal de 1988.

3. Constituição de 1934:
A CF/34, mantendo o sistema de controle difuso, estabeleceu, além da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a denominada cláusula de reserva de plenário (a declaração de inconstitucionalidade só poderia ser pela maioria absoluta dos membros do tribunal) e a atribuição ao
Senado Federal de competência