Ec 45 2004

um dos três poderes clássicos consagrado pela doutrina como autônomo e independente. Nesse rumo, o art. 92 da Lex Legum prescreve os seguintes órgãos do Poder Judiciário:  I - o Supremo Tribunal Federal;  I-A o Conselho Nacional de Justiça (EC n. 45/2004);  II - o Superior Tribunal de Justiça;  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;  VI - os Tribunais e Juízes Militares;  VII - os…

percebeu que o obreiro não tinha conhecimento de onde era localizado o sanitário da empresa. Assim, conseguiu o magistrado identificar que o reclamante, em verdade, estava mentindo, pois, de fato, sequer conhecia as dependências da empresa. • Pág. 45 – Substituir o texto do § 3º do art. 879 da CLT pelo seguinte: § 3.º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob…

Competência material da justiça do trabalho: Reflexos da Emenda Constitucional 45/04 PorJeison- Postado em 10 abril 2013 Autores: PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da…

com idêntica controvérsia será analisáda a repercussão geral de de acordo com as normas do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Com base no Art 543 - B do CPC, tem como finaidade a celeridade processual, destaca-se a emenda constituciana 45/04 objetivando o controle difuso de constitucionalidade tendo em vista que o Supremo tribunal Federal atende toda demanda a nível de âmbito nacional. Caso ocorra a inadmissibilidade do mesmo caberá o recurso de agravo de instrumento ao…

celeridade de sua tramitação” → Incluído pelo art. 1° da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 → Materialização do que a doutrina vem aclamando a duas décadas. → Concretização do esforço de todos os tribunais brasileiros, que por meio de sua jurisprudência e através de mudanças em seus regimentos, vêm tentando distribuir uma jurisdição mais célere. → art. 103-A – Súmula Vinculante do STF – Ler art. 8°, da EC 45/2004 (súmulas atuais) → Legislação anterior e posterior •…

chamada de Princípio da Aptidão da Prova. Exemplos: 1. Um exemplo é o cartão de ponto eletrônico que normalmente fica com o empregador, devendo este provar a alegação de que não pagou hora extra, feita pelo empregado/reclamante. 2. O dano moral desde 2004 é competência da Justiça do Trabalho, mas antes era na Justiça Comum. O dano moral, também é um exemplo da inversão do ônus da prova, pois há casos que não existem testemunhas oculares, e as filmagens das câmeras da empresa serviriam de…

Reforma do Judiciário, promovida através da EC 45/2004, e suas diretrizes acerca da busca pela celeridade da justiça como um todo. Desta forma, se dará especial atenção ao acesso à justiça através destes Juizados, ou seja, a sua intensa preocupação em garantir aos jurisdicionados uma resposta eficiente e menos gravosa possível, tanto para a vítima quanto para o autor do fato. Assim, será mostrada a Reforma do Poder Judiciário, tornada realidade pela EC 45/2004, e sua preocupação com a…

Trabalho, 38, Curso de Direito, USF, São Paulo, 2009. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar o tema da cobrança dos honorários advocatícios perante a Justiça do Trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Poder Judiciário Trabalhista sofreu uma significativa alteração em sua competência material. O artigo 114 da Constituição Federal ganhou alguns incisos, modificando assim a competência da Justiça do Trabalho. Após a referida…

disposto na CLT. • 1988 ................... A Constituição de 1988 dispõe sobre a Justiça do Trabalho nos arts. 111 a 116. • 1999 ................... A EC nº. 24/1999 extinguiu a representação classista. • 2000 ................... A Lei nº. 9.957/2000 criou o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. • 2004 ................... A EC nº. 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho. III – AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: No tocante à autonomia do…

moral e material decorrente da relação de trabalho |06 | |4 |Tratamento das Ações por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho pela Emenda Constitucional nº 45|07 | |5 |CONCLUSÃO |09 | | |Referências