Ec 45 2004

RESUMO A indefinição quanto à necessidade de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo pode trazer muitos prejuízos à sociedade e aos interessados na solução deste conflito. A Emenda Constitucional n. 45/04 ao alterar o texto constitucional acrescentando a expressão “de comum acordo” ao parágrafo 2° do artigo 114 da Constituição Federal acabou criando dúvida quanto à obrigatoriedade do acordo entre as partes para o ajuizamento da ação de dissídio coletivo

informações às autoridades ou órgãos estaduais ou distritais responsáveis, como a Assembléia geral do Estado ou do DF (art.132,CF/88). Verifica-se, assim, uma relação processual controvertida entre a União e os Estados-membros ou o DF. Antes da EC n. 45/2004, os legitimados para a propositura da referida ação eram apenas quatro, de acordo com o art. 103, inciso 4º, da CF/88, quais sejam: a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal: c) Mesa da Câmara dos Deputados; d)…

julgar entre vários Órgãos Jurisdicionais, de acordo com a natureza da lide. É a fixação da competência ratione materiae no plano constitucional. Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, as ações oriundas da relação de trabalho e outras decorrentes dessa relação competem à Justiça do Trabalho, ou jurisdição trabalhista, constituída pelos Tribunais e Juízes do Trabalho. **Excepcionalmente, nos termos do art. 114, IV, da…

A abordagem das súmulas vinculantes sob a perspectiva da Lei 11.417/200611 Introdução: As súmulas vinculantes surgiram com a Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45/04) e foram criadas com o objetivo de uniformizar decisões em um determinado sentido, visando assegurar o princípio da segurança jurídica e evitar a proliferação de decisões contraditórias para vincular toda a administração e o judiciário. Objetivo: Realizar uma abordagem do instituto em comento e mostrar suas principais…

A EC 45 E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Introdução Venho através deste trabalho, apontar e analisar as inovações oriundas da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, isto é, as mudanças no que tange a competência dos tribunais para julgar. O princípio do juiz natural ou juiz constitucional, originou-se, historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos

Direito, não havendo razoabilidade e utilidade da pena de prisão para os fins do processo”. Ele fundamentou seu pleito na impossibilidade de decretação da prisão de depositário infiel, à luz da redação trazida pela Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que tornou os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalentes à norma constitucional, a qual tem aplicação imediata, referindo-se ao pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.…

de pedir e no pedido deduzidos em juízo, mesmo se a decisão do mérito que vier a ser prolatada envolver aplicação de normas de direito civil ou de outros setores do edifício jurídico. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHISTA EC n. 45/2004 - a Justiça do Trabalho passa a processar e julgar as ações oriundas não apenas da relação de emprego, mas também aquelas oriundas da relação de trabalho (CF, art. 114). COMPETÊNCIA MATERIAL ORIGINAL Ações oriundas da Relação de…

julgamento é de competência do STF conforme at. 102, I, “a”, sendo sua eficácia com efeito vinculante e erga omnes. 5.2 - ADIn interventiva – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – art. 36, III (com modificações introduzidas pela EC 45/2004); a CF/88, nos seus artigos 34 e 35, apresenta situações em que haverá intervenção da União nos Estados, DF e nos Municípios, sendo esta ação pressuposto para a decretação da intervenção federal ou estadual nas hipóteses previstas na CF/88;, de

originasse de ato de membro dos Tribunais Regionais do Trabalho a competência era expressamente deferida ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, letras "a" e "c", da Constituição (cuja redação subsiste ainda após a Emenda Constitucional n. 45). Então, se o ato agressivo à liberdade de ir e vir da pessoa fosse produzido por um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Tribunal Superior do Trabalho, a apreciação do respectivo…

de atividade das fosfatases alcalinas séricas (FA ou EC 3.1.3.1). A divergência de resultados também foi encontrada para as atividades da γ-glutamil-transferase sérica (gama-glutamil transferase ou GGT ou EC 2.3.2.2). Objetivo: Assim, a meta desta pesquisa é determinar, dentre outros objetivos, a freqüência de alterações nas atividades das FA, GGT e transaminases (AST, aspartato-aminotransferase, EC 2.6.1.1; e ALT, alanina-amino-transferase, EC 2.6.1.2) de uma amostra de pacientes do…