Ec 45 2004

forma diferente. É sob esse novo enfoque que surge a necessidade da criação de mecanismos ou novos procedimentos que garantam a efetividade da prestação jurisdicional. Foi engajada nesse desafio de melhorar a prestação jurisdicional que a EC nº 45/2004, mais conhecida como a Emenda da Reforma do Judiciário, inseriu em nosso ordenamento o princípio da razoável duração do processo. É nítida a preocupação em garantir maior celeridade ao processo, tanto que além de fazer questão que tal…

incorporação dos direitos adquiridos através do instrumento coletivo aos contratos individuais de trabalho, podendo o empregador retornar ao estado mínimo previsto em lei. A proposta do presente trabalho é demonstrar que com a emenda constitucional 45/2004, a qual alterou o artigo 114 da Constituição Federal, é possível uma nova interpretação que assimile a ultratividade da norma coletiva ao direito brasileiro. PALAVRAS CHAVES ULTRATIVIDADE; NORMA; COLETIVA; VIGÊNCIA. ABSTRACT ∗…

REPERCUSSÃO GERAL SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender

(...)". Adotamos a corrente que preceitua que, quando a ciência inequívoca da lesão deu-se antes da EC nº 45/04, os prazos prescricionais a serem observados quanto à responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho devem ser os da Lei Civil, por razões de segurança jurídica. Assim, se o acidente do trabalho ou a caracterização da doença profissional se deu antes da EC nº 45, a prescrição deverá ser a prevista no CC, já que o entendimento predominante atribuía à…

art. 114 da Constituição Federal, essa ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República. Alega o Procurador-Geral da República, em apertada síntese, que não foi observado o devido processo legislativo na aprovação da Emenda Constituição nº 45/2004, uma vez que houve alteração substancial do texto do projeto de emenda constitucional, na votação do Senado em primeiro turno, que não foi observada na votação do segundo turno, e conseqüente, aprovação, o que, por não atribuir um…

CFHE as public policy. Esta pesquisa tem o objetivo de analisar a prática de atividades educativas de trabalhadores da saúde em Unidade Básica de Saúde (UBS) segundo as concepções de educação permanente em saúde (EPS) e de educação continuada (EC), processo de trabalho em saúde e enfermagem, trabalho em equipe e integralidade. Estudo do tipo transversal, realizado em dez UBS do Município de São Paulo, por meio de entrevista dirigida com 110 informantes-chave,…

Porém existe uma convergência entre um dos artigos do Pacto e a Constituição da República Federativa do Brasil. Este assunto será abordado nos próximos parágrafos levando em consideração o informativo 531 do STF, bem como a Súmula Vinculante 25 e a EC 25/2004. DESENVOLVIMENTO Estudando a CF/1988 encontra-se no art. 5°, LXVII a possibilidade de prisão civil por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar bem como depositário infiel. Também…

extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) i) o "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma…

Desenvolvimento. 3.1. Aspectos gerais de Tratados Internacionais. 3.2. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. 3.2.1. Características dos Direitos Humanos. 3.2.2. Diferenca entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais 3.3. A Emenda Constitucional n 45/04 e o Novo Regime Juridico dos Tratados Internacionais em Materia de Direitos Humanos 3.4. Hierarquia dos Tratados Internacionais. Conclusão. Referencias Bibliográficas. RESUMO O propósito do presente trabalho é demonstrar a…

REVISÃO DE LITERATURA: A poluição das águas por material fecal de origem humana e animal torna esse meio um transporte de transmissão de doenças infecciosas causadas por bactéria, vírus, protozoários e helmintos (WHO, 2004). A detecção de microrganismos patogênicos, embora necessária em algumas circunstâncias, não é aplicável para fins de monitoramento ou verificação de rotina. Por esse motivo, uma das estratégias mais viáveis para o controle de qualidade microbiológica