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O Conflito entre:
Pacto de San José Da Costa Rica e a Constituição da República Brasileira

INTRODUÇÃO

A Convenção Americana dos Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é um tratado celebrado pela OEA, que tem por objetivo ressaltar os direitos humanos fundamentais, tais como o direito à vida, liberdade, dignidade, integridade, educação,entre outros.
Porém existe uma convergência entre um dos artigos do Pacto e a Constituição da República Federativa do Brasil. Este assunto será abordado nos próximos parágrafos levando em consideração o informativo 531 do STF, bem como a Súmula Vinculante 25 e a EC 25/2004.

DESENVOLVIMENTO

Estudando a CF/1988 encontra-se no art. 5°, LXVII a possibilidade de prisão civil por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar bem como depositário infiel. Também consta no art. 652 do CC que seja o depositário voluntário ou necessário, o depositário que não restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. O art. 652 tinha por incumbência apenas regulamentar o art. 5°, LXVII da CF/1988.
Porém a prisão por depositário infiel acabou sendo abolida por jurisprudência superior, mesmo sendo uma cláusula pétrea. Levando em consideração que o Brasil adota a teoria monista moderada, em que Hans Kelsen é seu principal defensor, e que defende a unificação de um direito uno, através de um ordenamento jurídico internacional imposto aos Estados. Entende-se que diante do conflito entre uma norma interna e uma norma de direito internacional, deve ser resolvido através da análise dos fatos. No Brasil as normas de direito internacional ganham status de lei ordinária, portanto valerá o ato normativo posterior mais recentes, porém no caso do depositário infiel estamos de frente para um limite formal da Constituição da República, uma cláusula pétrea.
Parte da Jurisprudência entende que o inciso LXVII