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Competência material da justiça do trabalho: Reflexos da Emenda Constitucional 45/04
PorJeison- Postado em 10 abril 2013
Autores:
PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da Justiça Laboral. Palavras-chave:Direito, Trabalho, Competência ABSTRACT: This present article refers to the new material competence of the Labor Courts, taking consideration the advent of the Constitutional Amendment nº 45/2004 – the Judiciary Reform, through a systematic and comparative study of the Federal Constitution new article 114, responsible to increase the jurisdiction power of those Labor Courts. Key words: Law, Labour, competence. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO 1 Evolução Histórica da Justiça do Trabalho no Brasil CAPÍTULO 2 Relações Oriundas da Relação de Trabalho 2.1 Trabalhador Autônomo 2.2 Relação de Consumo 2.3 Acidentes de Trabalho 2.4 Servidores Públicos CAPÍTULO 3 Dano Moral ou Patrimonial decorrente da Relação de Trabalho CAPÍTULO 04 Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização CAPÍTULOS 05 Ações que envolvam o exercício do Direito de Greve CAPÍTULO 06 Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃO Desde a ampliação da competência da Justiça Laboral, realizada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, muitas discussões surgiram a respeito da sua aplicabilidade e alcance. A referida Emenda Constitucional trouxe à tona a tão propalada e aguardada “Reforma do Judiciário”. Após anos da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, muitos foram os avanços. As primeiras manifestações, em decisões e debates, revelando dúvidas e temores, diante da nova realidade, já estão quase