Plano De Aula 1 Un

Unidade I
Introdução ao Direito Processual do Trabalho

Plano de Aula 01 Evolução histórica (continuação), autonomia e fontes
Aula 02

II.2 – NO BRASIL:

No Brasil, a resolução dos conflitos trabalhistas se deu da seguinte forma:

• 1907 ...................
Criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem;

• 1922 ...................
Criação dos Tribunais Rurais Paulistas;

• 1932 ...................
(Decreto 21.364, de 04/05/1932)

• 1932 ..................
(Decreto 22.132, de 25/11/1932)

→ São instituídas as COMISSÕES MISTAS DE CONCILIAÇÃO, composta por um presidente e representantes paritários de empregados e empregadores, em igual número;

→ São instituídas as JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, composta por um Juiz Presidente e dois vogais/representantes paritários.

• 1933 ...................
Criação das Juntas das Delegacias do Trabalho Marítimo;

• 1934 ...................
A Constituição de 1934 instituiu a Justiça do Trabalho;

• 1943 ...................
Decreto-Lei 1237/1939
(regulamentado pelo Decreto 6.596/1940)
Organizou a Justiça do Trabalho como órgão autônomo do Poder Executivo. Composta por 3 instâncias:
→ JCJs – Juntas de Conciliação e Julgamento;
→ Conselhos Regionais do Trabalho;
→ Conselho Nacional do Trabalho.

• 1946 ...................

O Decreto-Lei 9.797/1946 estendeu aos magistrados trabalhistas as garantias inerentes aos juízes em geral: inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.

• 1970 ...................

A Lei nº. 5.584/1970 estabeleceu regras processuais trabalhistas que complementam o disposto na CLT.

• 1988 ...................

A Constituição de 1988 dispõe sobre a Justiça do Trabalho nos arts. 111 a 116.

• 1999 ...................
A EC nº. 24/1999 extinguiu a representação classista.

• 2000 ...................

A Lei nº. 9.957/2000 criou o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

• 2004 ...................
A EC nº. 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

III