Ec 45 2004

Trabalho passa a se inscrever definitivamente entre os órgãos do Poder Judiciário. Missão A missão da Justiça do Trabalho está estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

sistema criminal. d) a prisão civil do depositário infiel. Não tem mais aplicação em face da aprovação pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, que vedou essa modalidade de prisão e também o seu reconhecimento pelo STF, em face da EC. nº 45/2004, que acrescentou o §3º, no art. 5º da CF. mesmo estando essa modalidade de prisão civil inserida no preceito constitucional previsto no inciso, LXXVII, do mesmo artigo da CF. 1.3.2. Modalidades de prisão atualmente existentes.

transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns. 2. (OAB/ES 2004) A Constituição da República é rígida porque a) contém cláusulas pétreas. b) a elaboração de emendas à Constituição envolve procedimentos e requisitos específicos que tornam a modificação do texto constitucional mais difícil…

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) Revogado pela EC 45/2004 ( agora, a competência para homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequartur às cartas rogatórias pertence ao STJ. i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou

o artigo 543-C ao Código de Processo Civil (CPC) brasileiro e ficou conhecida como a Lei dos Recursos Repetitivos, é fruto das grandes e significativas inovações geradas na justiça brasileira após a publicação da Emenda Constitucional (EC ) nº 45 de 2004. A EC nº 45 foi um marco na reforma judiciária ao criar mecanismos eficazes na redução do tempo de tramitação dos processos, unificação de entendimentos jurisprudenciais e principalmente na redução do número de processos que tramitam nos…

hierarquia (competência funcional). • 3 – em razão da pessoa, “ratione personae”. Competências Relativas • 1 - em razão do lugar “ratione loci”. • 2 - em razão do valor. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em razão da matéria e em razão da pessoa • EC 45/ 2004 = significativa ampliação da competência da JT. • Interpretação histórica está diversa da interpretação teleológica atual • mudança de foco : em relação a pessoa do empregado (em razão da pessoa) e passou a ser a relação…

exercer, em todo o território nacional, a advocacia) A falta de norma semelhante no corpo da EC nº45/2004 significaria que as vedações propostas não se aplicariam aos advogados e cidadãos integrantes do CNJ, daí resultando tratamento desigual entre seus membros, o que seria inconciliável com a Constituição da República. (Obs.: Não conheceram do pedido haja vista sua inexistência no texto da EC nº45/2004. Apesar de ser louvável a tentativa de criação de um órgão com o objetivo de…

judiciário) e indivisível, exercida pelo judiciário nacionalmente (um só poder, materializado por diversos órgãos, federais e estaduais) 11.3. REFORMA DO PODER JUDICIARIO – EC N. 45/2004 11.3.1. Histórico de sua tramitação 11.3.2. Principais alterações 28 principais novidades trazidas pela Reforma do Judiciario (EC n. 45/2004) 1) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação 2) A…