DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL – COL ESQUEMATIZADO
11. PODER JUDICIARIO
11.1.FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO

Funçao típica: a jurisdicional, inerente à sua natureza
Exerce ainda funções atípicas de natureza executivo-administrativa, bem como funções atípicas de natureza legislativa
Jurisdição: uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)

11.2. ALGUMAS CARACTERISTICAS DA JURISDIÇAO
Três características básicas: lide, inércia e definitividade
Lide: pretensão resistida, em que a vontade das partes será substituída pelo judiciário, que dirimirá o conflito afastanto a resistência e pacificando com justiça
Inercia: o judiciário só se manifesta mediante provocação
Definitividade: na medida em que as decisões jurisdicionais transitam em julgado e, acobertadas pela coisa julgada formal e material, após o prazo para a proprositura da ação rescisória, não mais poderão ser alteradas. A jurisdição no Brasil é una (ou seja, a definitividade só é dada pelo judiciário) e indivisível, exercida pelo judiciário nacionalmente (um só poder, materializado por diversos órgãos, federais e estaduais)

11.3. REFORMA DO PODER JUDICIARIO – EC N. 45/2004
11.3.1. Histórico de sua tramitação
11.3.2. Principais alterações
28 principais novidades trazidas pela Reforma do Judiciario (EC n. 45/2004)
1) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
2) A previsão de real cumprimento do princípio do