Ec 45 2004

Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; O Governador de Estado; Tribunais Superiores, de Justiça, Regionais Federais, Militares; EC nº45/04 – art. 103 - A “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua…

indenização por danos morais e patrimoniais decorrente de acidente de trabalho proposta por empregados contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.” 5º) Procedimento Ordinário – Esse rito é usado quando não couber o rito sumário ou sumaríssimo e quando o valor da causa ultrapassar 40 salários mínimos, seu rito permite um melhor conhecimento do mérito e é usado para casos de maior…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

justiça e na administração pública, buscando a efetivação do princípio do razoável tempo no processo, direito fundamental introduzido na Carta Política de 1988 também pela Emenda Constitucional nº. 45/2004. O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido pela EC 45, regulamentado posteriormente pela Lei nº. 11.417/2006, expondo os principais argumentos contrários e favoráveis ao tema, que se encontram fundamentos nos princípios basilares do…

RESUMO OS DIREITOS HUMANOS NA ORDEM INTERNACIONAL DOS TRATADOS: Os Efeitos no Ordenamento Jurídico Interno e a EC/45/2004. Thaysa Prado (ORIENTADORA). (Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL). (INTRODUÇÃO) Os tratados internacionais de direitos humanos recepcionados pelo Brasil consagram importantes direitos ao ser humano. Entretanto, a hierarquia desses tratados face ao ordenamento jurídico brasileiro não prevê fácil identificação, o que gera inapreciável insegurança…

proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas…

execução na Justiça do Trabalho dos seguintes títulos: Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmados perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia. No entanto, a Emenda Constitucional 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF), autorizando esta processar e julgar qualquer relação de trabalho. Deste modo, mister analisar como a doutrina trata a norma contida no artigo 876 da CLT que norteia o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JIPARANÁ CURSO DE DIREITO DANIEL DOS SANTOS TOSCANO RESEHA SOBRE O CNJ CONFORME EC/45 JIPARANÁ ABRIL 2013 RESENHA SOBRE A O CNJ CORFORME EC/45 A criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tem sido alvo de inúmeras ações judiciais, especialmente por associações de magistrados, desde o início de sua criação. Obviamente que seria de se esperar conflito, resistência e corporativismo quando da criação de…

A RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 Terezinha de Jesus Souza Signorini∗ RESUMO O artigo investiga a recepção dos tratados internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente, da figura dos tratados internacionais, à qual se seguirá sucinto…

O ALCANCE DA EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO UM ANO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Mauro Schiavi * SUMÁRIO: Da relação de trabalho; Da competência da justiça do trabalho para apreciar lides decorrentes da relação de trabalho; Relação de consumo; Servidor público – relação estatutária; Considerações finais. DA RELAÇÃO DE TRABALHO A tualmente, tanto a doutrina como a jurisprudência se esforçam para definir o alcance do termo…