fhjlrkhlkulyku

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JIPARANÁ
CURSO DE DIREITO
DANIEL DOS SANTOS TOSCANO

RESEHA SOBRE O CNJ CONFORME EC/45

JIPARANÁ
ABRIL 2013
RESENHA SOBRE A O CNJ CORFORME EC/45
A criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tem sido alvo de inúmeras ações judiciais, especialmente por associações de magistrados, desde o início de sua criação. Obviamente que seria de se esperar conflito, resistência e corporativismo quando da criação de um organismo de fiscalização e controle, com forte ação correcional, sobre as atividades judiciais. Tal conselho foi criado por meio da Emenda Constitucional 45/2004. A questão é que esse conselho tenderia a atuar como espécie de quarto poder, interpretado como uma interferência do executivo no poder Judiciário, e poderia ser questionada, por exemplo, a legitimidade da forma como foi criado, via Emenda Constitucional, e possíveis violações ao pacto federativo e ao princípio da separação dos poderes, além de possível vício de tramitação, interferindo na independência do Poder Judiciário, tanto na esfera estadual quanto na federal, podendo afetar inclusive garantias da magistratura.
A Constituição Federal - CF de 1988 erigiu à condição de cláusula pétrea a forma federativa de Estado (art. 60, § 4º, I, da CF). Na medida em que a Constituição Federal consagrou a autonomia político-administrativa dos entes federativos (art. 18, caput,), qualquer modificação que objetive desequilibrar a relação harmoniosa entre eles, conferindo mais poder à União, do que o necessário, para manter a ordem interna e a soberania do País, em detrimento dos demais, significaria e também afronta ao próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que a República Federativa do Brasil está nele apoiada. O Conselho Nacional de Justiça estaria, para alguns, interferindo na harmonia dos poderes federativos, e na autonomia dos Estados membros, e de seus poderes judiciários estaduais, por exemplo. Seria o caso,