A QUESTÃO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL

A QUESTÃO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA
REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO PRELIMINAR DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL

Sumário: 1. Introdução 2. Origem e alcance 3. Repercussão geral x Argüição de
Relevância 4. Interpretação do Instituto 5. A questão da (in)constitucionalidade 6.
Referências.

Victor Boaventura Pereira1

1. Introdução
A Emenda Constitucional nº 45, que implementou a Reforma do Judiciário no Brasil, estabeleceu, dentre outras significativas alterações, um novo pressuposto preliminar de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Substituindo a Arguição de Relevância, passou a fazer parte dos debates no Tribunal, das contendas doutrinárias e das elucubrações acadêmicas, o instituto da Repercussão Geral.

Divergências maiores ocorrem no que se refere à (in)constitucionalidade do novel instituto, já que para alguns passa a ser ceifado o direito de recorrer, sendo este um direito fundamental previsto na Carta Magna. Reforça a tese o quanto disposto no art. 60, §
4º, IV da CF, que trata do que pode ou não ser matéria de emenda. Ainda a questão de regulação da Repercussão Geral por norma infraconstitucional suscita discordâncias e polemiza a questão da (in)constitucionalidade.

Notória, portanto, a importância e atualidade do tema, que passa a ser exposto adiante.

1

Graduando do 9º semestre do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador.

2. Origem e alcance
Na tentativa de reduzir o número de Recursos Extraordinários que tramitam no Supremo Tribunal Federal, a EC. 45/2004 introduziu o § 3º no art. 102 da CF/88, que passou a exigir novo requisito de admissibilidade recursal: Repercussão Geral de questões constitucionais. Para tanto, foi elaborada a Lei nº 11.418/2006, que regulamentou o § 3º do art. 102 da CF/88, passando a estabelecer o campo incidental da referida expressão
Repercussão Geral.

É de se notar, a priori, que o referido pressuposto de