Ec 45 2004

D E B R A S Í L I A (UnB) CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE) AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA Concurso Público – Aplicação: 19/9/2004 O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB) divulga os gabaritos oficiais definitivos das provas objetivas aplicadas no dia 19 de setembro de 2004. GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS DAS PROVAS OBJETIVAS PARA OS CARGOS DE PARTE COMUM ANALISTA DE INFORMAÇÕES – CÓDIGOS 1, 2, 3 E 11…

Homologação de Sentença Estrangeira 1- Conceito: A homologação de sentença estrangeira é tratada nos artigos 483 e 484 do CPC, que por sua vez trata-se de processo de competência do Supremo Tribunal de Justiça ( art. 105,I,i CF, com a redação da EC n° 45/2004), sendo que este assunto fica entre duas formas de direto (o direito processual civil e o direito internacional); A melhor opção seria o direito processual civil internacional, isso porque o processo de homologação de…

FAZENDO UM COMPARATIVO ENTRE O ANTES E O DEPOIS DA EC. N°-45/2004. SÃO LUIS-MA SUMARIO. Introdução______________________________________________01 Desenvolvimento________________________________________ 02 Comparativo de antes e depois da Competência da justiça do Trabalho acerca da EC-45/2004 ______________________ 03 Conclusão ________________________________________________ 04 Referências…

(ratione loci). Estes critérios são os responsáveis por definir a medida da jurisdição e a esfera de atribuições dos órgãos encarregados da função jurisdicional. A competência da justiça do trabalho ganhou especial relevância com a edição da EC 45/2004, haja vista a abrangência, o elastecimento de sua competência material. a) Da competência em razão da Matéria e da Pessoa: A Competência em razão da matéria e da pessoa encontram-se fundamentadas no artigo 114 da Constituição…

Justiça do Trabalho Em que pese o teor da súmula nº 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirme que é da competência da Justiça Comum a apreciação de causas decorrentes do processo eleitoral sindical, a Emenda Constitucional nº 45/04 resolveu a questão, de modo a trazer para a competência da justiça trabalhista todas as situações que envolvam litígios sindicais, aqui incluídos os que dizem respeito às eleições sindicais. Desse modo, colocou-se…

publicidade; h) licitude das provas; i) fundamentação das decisões; j) duração razoável do processo. Órgãos Jurisdicionais e Judiciários Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (EC 45/2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; V - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os…

público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (EC nº 45, de 2004) Obs.: PROMOTOR DE JUSTIÇA - membro do MPE atuando em 1ª instância PROCURADOR DE JUSTIÇA - membro do MPE atuando junto a Tribunal PROCURADOR DA REPÚBLICA - membro do MPF PROCURADOR DO ESTADO, DO DF OU DO MUNICÍPIOS - advogado do…

Especial Cvel Anexo. Coordenador do Curso de Especializao em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho UNIMEP. Advogado. Procurador do Municpio de Piracicaba na rea do trabalho. Autor de vrios artigos. Resumo A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ampliou consideravelmente a competncia da Justia do Trabalho, incluindo no seu texto, mais precisamente em seu artigo 114, algumas matrias que at ento no eram da competncia da justia especializada. Assim, ressalte-se…

Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, **na forma da lei,…

até o final. Todavia, em caso de recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça e do tribunal Superior do Trabalho, deverá ser inscrito por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido. Frise-se que, após a EC 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho (art. 144 da CF/1988), entendemos que o jus postulandi da parte é restrito às demandas que envolvam…