Ec 45 2004

PEDRON, Flávio Quinaud. A EC n. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geral. Revista CEJ, Ano XIV, n. 53, abr./jun. 2011. Este é um texto que aborda os aspectos fundamentais dos recursos extraordinário, especial e de revista que, divergem dos demais por não se tratarem de (re) discussões fáticas e por trazerem pressupostos especialíssimos. Além disso, depois da EC n. 45/2004, o interesse recursal não pode ser apenas das partes…

sob a orientação do professor José Mario Queiroz Regina. FAC-I - CAMPINAS 2009 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1 Tema 5 2 Funções do Poder Judiciário 6 3 Algumas características da jurisdição 7 4 Reforma do Poder Judiciário — EC n. 45/2004 8 4.1 Conclusões sobre a Reforma do Poder Judiciário 9 5 Estatuto da Magistratura 10 6 Garantias do Judiciário 12 6.1 Garantias institucionais do Judiciário 12 6.1.1 Garantias de autonomia financeira 12 6.2…

administrativa. A ação trabalhista é de iniciativa do órgão judicial. Outro exemplo: nos dissídios coletivos em que ocorra greve a ação pode ser proposta pela Procuradoria do Trabalho (art. 856 da CLT e 114, §3º, CF, com a nova redação dada pela EC n. 45/2004)[10]. 3. Coletivização das ações individuais. Tendência atual no processo do trabalho, revela a ampliação dos casos de aplicação da substituição processual. Trabalhadores que se encontram na mesma situação de fato do autor são…

Direito Constitucional O PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA REFORMA DA EC 45/04 MARCELO RIBEIRO UCHÔA FORTALEZA - 2006 marcelo ribeiro uchôa O PODER JUDICIÁRIO à luz da REFORMA DA EC 45/04 Monografia apresentada à cadeira “Teoria do Poder” para obtenção de nota final. Prof............ Filomeno de Moraes Filho, Dr. FORTALEZA - 2006 APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, apresentada à nação como “Reforma do Judiciário”,…

internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (art. 5º, § 3º, introduzido pela EC nº 45/2004). É o caso do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, que aprovou, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em…

lei nova, ou seja, despreza-se o tempo transcorrido na vigência do Código anterior e contam os três anos a partir de 12 de janeiro de 2003, data da vigência do Código Civil atual. Ex: Acidentes de 1993 até o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, aplicam-se o prazo previsto no novo código, trienal. Porém, deve se excluir o tempo transcorrido antes da vigência do CC/02, sendo contado os três anos a partir desta data, tendo termo final em 12 de janeiro de 2006.

por constantes modificações, obrigando que os nossos legisladores também atualizem nosso ordenamento jurídico, para compatibilizá-lo à mobilização social. Com esse intuito, afim de modernizar a Justiça do Trabalho brasileira, foi promulgada a EC n. 45/2004, que mudou o paradigma da competência da Justiça do Trabalho, de ratione personae para ratione materiae, oportunizando a utilização do “mandamus” nessa justiça. Inseriu-se no inciso IV, do artigo 114, da Constituição Federal de 1988, a…

julgamento. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 5.296) foi proposta pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, em face da EC 74, que trata justamente da autonomia conferida pelo Parlamento Brasileiro à Defensoria Pública da União, corrigindo grave distorção provocada pela Emenda Constitucional n. 45/2004. A EC nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) estabeleceu a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos…

EMENDA CONSTITUCIONAL N°45 E A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Resumo: A Emenda Constitucional nº45 provocou diversos reflexos na competência da justiça do trabalho, inclusive no artigo 114 da constituição modificou a expressão relação de emprego por relação de trabalho, quebrando o paradigma até então existente de que essa justiça especializada deveria julgar apenas as ações oriundas das relações de emprego. Em conseqüência desse fato houve uma ampliação da…

recorrente no julgamento do recurso da parte sucumbente. Princípio da inafastabilidade de jurisdição: determina que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 92 da CF/88 – EC. 45/2004 determina quais são os órgãos do Poder Judiciário Brasileiro: I – Supremo Tribunal Federal I-A – Conselho Nacional de Justiça (Controle externo administrativo e financeiro da atuação dos órgãos que compõem o próprio poder…