Ec 45 2004

N. 45/2004 Trabalho apresentado em exigência da disciplina de “Instituições de Direito”, ministrada pelo Professor Renato Corrêa, como requisito parcial para obtenção de nota do 3º semestre do curso de Administração da Universidade de Taubaté. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ TAUBATÉ-SP 2014 Emenda Constitucional N. 45/2004 Após treze anos de tramitação no Congresso Nacional, e depois de algumas adequações, foi aprovada a Emenda Constitucional 45/2004, em 17 de Novembro de…

fenômeno conhecido como Efeito Chicote (EC). Os principais modelos de quantificação deste fenômeno disponíveis na literatura utilizam o mesmo pressuposto no cálculo do tamanho dos pedidos: eventuais valores negativos correspondem a excessos de estoque que podem (i) ser devolvidos sem custo; ou (ii) ser totalmente desconsiderados. De acordo com os autores desses modelos, o modo como os excessos são tratados não produz impactos relevantes sobre a intensidade do EC. Diferentemente,…

Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (DOU de 31/12/04), inaugurou um importante capítulo na história recente do Brasil. Pela primeira vez, concretamente, o Judiciário (em sua conjuntura) se viu em reflexão, tendo sido dissecadas diversas de suas nuanças, dentre as quais a transparência, a estrutura, a competência e a efetividade de seus provimentos. A EC n. 45/2004 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de dezembro de 2004, e foi promulgada em 8 de dezembro de 2004. …

Disserte sobre as seguintes questões: 1- Qual a alteração promovida pela EC 45 nas vedações impostas aos membros do Ministério Público? R- A Constituição impõe as seguintes vedações aos membros do Ministério Público (art. 128 § 5º, II): a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função…

114 CF, dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a “... apreciação...de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.grifo e sublinhados nosso) IV- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (verificar VI) 3.1 - As ações que versam sobre acidente do trabalho, antes da EC 45/2004, a…

mas a EC-45/2004 retirou essa competência do STF e atribuiu ao STJ a competência para executar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias (CF, 105, I, “i”), por isso os laudos arbitrais estrangeiros também passam por homologação pelo STJ: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº…

CF/88, sustar até o julgamento final da ação, os efeitos do dispositivo impugnado, declarando-se, assim, a inconstitucionalidade formal do inciso I, art. 114 da CF/88, inserido pela EC 45/2004, com eficácia ex tunc. O início da proposta que gerou a EC 45/2004 deu-se a partir do ano de 1992, com a apresentação da EC nº 196/1992, pelo então Deputado Federal Hélio Bicudo, sendo que oito anos após, a Deputada Federal Zulaiê Cobra apresentou relatório à Câmara dos Deputados, que então…

1. Qual a grande mudança instituída pela EC 45/2004 quanto a competência da Justiça do Trabalho? Conforme o art 114 da EC 45/2004, Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os…

COMPETÊNCIA MATERIAL ANTES E DEPOIS DA EC N° 45/2004 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Carta Magna. Entre outras alterações, redefiniu a Competência da Justiça do Trabalho. As modificações foram profundas, e possuem o poder de mudar a visão que se possa ter da Justiça Especializada. Além de suprir algumas lacunas…

competência da justiça laboral, bem como suas controvérsias e evolução do texto original incluso na Carta Constitucional, mais precisamente em seu artigo de número 114. Este, cujo enunciado atual fora ditado pela tão conhecida Emenda Constitucional nº 45/2004, ampliou a competência da justiça do trabalho ao modificar de forma incisiva o inciso I do já citado artigo, incluído assim o gênero relação de trabalho e não mais apenas sua espécie, relação de emprego. É, portanto, nessa…