A emenda constitucional nº 45

A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (DOU de 31/12/04), inaugurou um importante capítulo na história recente do Brasil. Pela primeira vez, concretamente, o Judiciário (em sua conjuntura) se viu em reflexão, tendo sido dissecadas diversas de suas nuanças, dentre as quais a transparência, a estrutura, a competência e a efetividade de seus provimentos. A EC n. 45/2004 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de dezembro de 2004, e foi promulgada em 8 de dezembro de 2004.

Principais alterações introduzias pela Emenda Constitucional Nº 45 de 2004:

Foi assegurado a todos a razoável duração do processo e meios que possam garantir a celeridade na sua tramitação. ( art. 5º LXXVIII, e 7º da EC Nº 45).Trouxe também a constitucionalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos , desde que aprovados pelo quorum qualificado das emendas constitucionais. Diz também que o Brasil estará submisso à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).

Faz a previsão do controle externo da Magistratura por meio do Conselho Nacional de Justiça , como criação de ouvidorias para o recebimento de reclamações, assim como a previsão do controle externo do Ministério Público pelo mesmo meio.

A presente emenda também a ampliação da garantia da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais pelas seguintes proibições:

a. Vedação aos juízes de receber , a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo as exceções previstas legalmente.

b. Proibição dos membros da Magistratura de exercer a advocacia no juízo do qual se afastaram.

Fez a extinção dos tribunais de Alçada , passando seus membros a integrar os TJ's estaduais , assim uniformizando o sistema jurisdicional, assim como a transferência da competência no que diz respeito a homologação de sentença estrangeira que agora passa a ser feita pelo STJ e não STF