Poder Judiciário e a Emenda Constitucional nº 45/2004

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Primeiramente cabe destacar o conceito de Constituição trazido pelo notável doutrinador constitucionalista Paulo Bonavides (2008), que é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais.
Nessa mesma esteira de raciocínio José Afonso da Silva (2008) sintetiza: a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
Tal qual conceituada acima, a Constituição Federal de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e teve como marco principal o processo de redemocratização, após o período de regime militar compreendido entre 1964 a 1985.
A saída dos militares do poder marcou uma importante fase da história política brasileira ao colocar a redemocratização como uma das principais medidas a serem alcançadas, conforme ensinamentos de Rainer Gonçalves de Sousa.
O fim do Regime militar exigia uma nova Constituição, visto que a anterior havia sido promulgada em 1967, em plena Ditadura Militar, além de sofrer alterações por varias vezes com emendas arbitrarias.
Além do que, conforme ensina o ilustre doutrinador José Afonso da Silva, citado por Hertel (2005), apesar da opressão, o povo começou a reivindicar mudanças. O movimento chamado “Diretas Já”, pleiteando eleições diretas para a presidência da República, levou milhões de pessoas às praças públicas. As multidões, que acorreram ordeiras, mas entusiasmadas aos comícios, no primeiro semestre de 1984, interpretaram os sentimentos da Nação, em busca do reequilíbrio da vida nacional.
Desta feita, em 1º/02/1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, composta de 559 congressistas (senadores e deputados federais, eleitos no ano anterior), e presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães/PMDB. Os trabalhos foram concluídos em um ano e oito meses, ocorrendo então em 5/10/1988 a tão esperada promulgação da