Emenda Constitucional 45/2004

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004

Trabalho apresentado em exigência da disciplina de “Instituições de Direito”, ministrada pelo Professor Renato Corrêa, como requisito parcial para obtenção de nota do 3º semestre do curso de Administração da Universidade de Taubaté.

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ
TAUBATÉ-SP
2014
Emenda Constitucional N. 45/2004
Após treze anos de tramitação no Congresso Nacional, e depois de algumas adequações, foi aprovada a Emenda Constitucional 45/2004, em 17 de Novembro de 2004, entrando em vigor em 31 de Dezembro do mesmo ano, iniciando a chamada Reforma do Judiciário. A reforma neste Poder acaba por promover mudanças tanto na estrutura do órgão quanto no seu funcionamento.
A emenda 45/2004 acrescentou e alterou inúmeros dispositivos à Constituição Federal de 1988, demonstrando uma grande preocupação com a agilidade na prestação jurisdicional, e visando abrir portas para que as reformas processuais se implementem na busca e na retomada da credibilidade do Judiciário. As principais modificações feitas por ela foram: a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para exercer a função de controle externo do Judiciário, a inserção do inciso LXXVIII ao art.5º da Constituição Federal (dispositivo que melhor retrata o espírito desta emenda) e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, desafogando assim as Justiças Estaduais.
Neste trabalho procuramos abordar quais foram as principais mudanças ocorridas pela emenda e seus motivos.

Segundo Dinamarco, a emenda constitucional número 45 trata da instituição do Conselho Nacional de Justiça e das Ouvidorias de Justiça.

Sobre o Poder Judiciário em si mesmo, as inovações trazidas na emenda n. 45 consistem na instituição do Conselho Nacional de Justiça e das Ouvidorias de Justiça, além da extinção dos Tribunais de Alçada. Sobre as funções do Poder Judiciário, inovou-se bastante mediante a competência dada ao Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, e