Recurso Extraordinario

O Supremo Tribunal Federal, assim como os demais órgãos do judiciário, encontram-se sobrecarregados em virtude do crescente número de processos, que torna cada vez mais distante a concretização da garantia constitucional à razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; muitas vezes a demora é tão significativa que importa em negar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O aumento progressivo do número de processos, entre outras causas, decorre da grande evolução da sociedade nos últimos tempos, com uma significativa inclusão social e um considerável aumento no consumo, que, por si só, gera um aumento significativo de demandas até então inexistentes, tais como ações coletivas e ações repetitivas, salientando que o processo não foi pensado para este tipo de demandas, impondo-se, assim, a sua adequação, sob pena de torná-lo inócuo.
O recurso extraordinário, como um recurso de fundamentação vinculada que é, além de pressupor o atendimento dos requisitos comuns aos demais recursos, como cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal, conta com limitações no que toca ao objeto do recurso, sendo defeso o reexame das provas,Conta, ainda, com a exigência do prequestionamento da matéria a ser conhecida pelo STF, fatores esses que poderiam ter ensejado grande diminuição de recursos, porém, mesmo com a rigidez do juízo de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tal não vinha ocorrendo, uma vez que o Tribunal Constitucional cada vez examinava mais recursos envolvendo interesses das partes, deixando de se dedicar às questões relevantes para a manutenção da ordem constitucional.
Nesse contexto, a EC 45/2004, integrando no sistema constitucional a regra do parágrafo terceiro do artigo 102, criou um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que foi regulado pela Lei n. 11.418/2006, a qual incluiu o artigo 543-A no Código de Processo Civil.
Trata-se