Direito De Recusa

tributário; nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha; a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido; ocorrendo a recusa, o domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da…

implícitos na noção de crédito: - a confiança - o tempo. TÍTULO: Linguagem correntia ( designa o documento ou o escrito em que se formulou ou materializou um direito creditório. Terminologia jurídica ( exprime ou mostra a causa jurídica ou fundamento jurídico de um direito; indicativo de origem legal ou fonte de que se derivou o direito (sujeitos = titulares); é a forma de exteriorização do crédito. Assim ( o instrumento elaborado com a finalidade de tornar circulante o…

particulares, que são ou que podem ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo da referida entidade ou órgão depositário das informações. Como exemplo, podemos citar o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC). Essa garantia tutela o direito de informação e intimidade do individuo, assegurando ao impetrante o conhecimento de informações relativas a sua pessoa que constem de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação dos…

Introdução Os títulos de crédito são documentos que asseguram o exercício de um direito literal e autônomo, nele disposto. Sendo que alguns princípios norteiam a produção e circulação desses documentos como da Cartularidade, da literalidade, da autonomia e da abstração. O primeiro desses princípios nos diz que deve haver existência material do título, ou seja, é necessário um documento. Por isso, para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do…

Turma Cível - Relator(a): VERA ANDRIGHI - Julgamento: 23/06/2010) .......................... Apelação Cível. Cobrança. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Declaratória de abusividade. Nulidade de cláusula contratual. Reconhecimento de direito a cobertura médico-hospitalar. Implante de prótese mecânica (stent). Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. Recurso não provido. I - Aplica-se nos contratos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o…

Turma Cível - Relator(a): VERA ANDRIGHI - Julgamento: 23/06/2010) .......................... Apelação Cível. Cobrança. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Declaratória de abusividade. Nulidade de cláusula contratual. Reconhecimento de direito a cobertura médico-hospitalar. Implante de prótese mecânica (stent). Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. Recurso não provido. I - Aplica-se nos contratos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o…

não havia por parte dele qualquer ato contrário a legislação do nosso pais. DA ABORDAGEM O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho conforme docs em anexo, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública. Insta observar que é conhecedor do Código de Trânsito Brasileiro e que é habilitado para…

CONCEITO: "Habeas data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos de cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade." O habeas data é: “É um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: * usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; …

injução e o HC ele tem uma lei que dispõe sobre seu procedimento, que na verdade adota um procedimento que já era previsto - CR 88 , ART 5, LXXII, esta informação não por habeas data e sim por mandado de segurança , o juízo vai verificar se vc tem direito a informação. A constituição cria dois - LEI 9507/97 - CR 88, ART 5, XXXIII - OBJETO – INFORMAÇÃO - CONHECIMENTO - RETIFICAÇÃO, se ela for falsa …

resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, quando não foi cumprida devidamente5. Essa concepção vem, gradativamente, sofrendo alterações, no direito brasileiro, a começar pelo Decreto-Lei n. 58, de 1937, que disciplina o compromisso irretratável de compra e venda, e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), que asseguram o direito do credor à execução específica da obrigação, bem como pelo Código de Processo Civil, cujo art. 461, com a redação conferida pelas…