A AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Eduardo Peres Pereira Advogado em Porto Alegre. Atua no escritório Garcia e Garcia Advogados Associados. Pós-Graduando em Processo Civil pela ABDPC -Academia Brasileira de Direito Processual Civil Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. RESUMO O presente ensaio busca, em apertada síntese, abordar as posições e explicações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilidade objetiva do Estado e da ação regressiva contra agente público, bem como, da abrangência e limitação dessa expressão para a possibilidade de tal regresso. Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Regresso; Agente Público. RESUMEN Este ensayo pretende, en síntesis, es la posición, y frente a los doctrinales y jurisprudenciales explicaciones acerca de la responsabilidad objetiva del Estado y la acción contra el funcionario del gobierno regresiva, así como el alcance y la limitación de la expresión de la posibilidad de reincorporación. Palabras-clave: Responsabilidad objetiva del Estado; Acción Regresiva; Funcionário del Gobierno. INTRODUÇÃO O direito de regresso supõe três sujeitos: o sucumbente, ou seja, aquele que perde um bem ou direito; o vitorioso, aquele que recebe o bem ou direito perdido pelo sucumbente; o devedor de regresso, aquele…

Nívea Maria Mendes da Silva3 Rafhael Yan santos Santana4 Yasmin Ferreira da Silva5 Professor- Dalton Emmanuel Leal Rodrigues RESUMO A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se ajusta conforme os princípios da teoria clássica, ou seja, baseia-se em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e o nexo de causalidade ocorrido entre o fato culposo e este mesmo dano.. A obrigação de ressarcir economicamente os prejuízos causados independe de atos lícitos, ilícitos,…

de seus agentes: “Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É garantido ao Estado, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Daí a questão sobre ser possível ou não a denunciação da lide pelo Estado já na ação em…

responsabilidade contratual ou de responsabilidade criminal. Tal responsabilidade, como ocorre no Direito Privado, traduz-se na obrigação de reparar os danos patrimoniais causados a terceiros, e se exaure com a satisfação ou pagamento da correspondente indenização. Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. A violação do dever jurídico originário…

consagrada no ordenamento jurídico no art. 37, § 6º da CR/88, o qual adotou a Responsabilidade Objetiva do Estado. O fundamento desse dispositivo é extraído da teoria do risco-administrativo, pois parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Ainda no mesmo artigo constitucional, foi assegurado ao Estado o direito de regresso contra o seu agente público, desde que demonstrado o elemento subjetivo da sua conduta ilícita (ação ou omissão com dolo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICADAS CURSO DE DIREITO DENNYSON DAHYAN PASTANA DA PENHA DIREITO DE REGRESSO, UM DEVER DO ESTADO O desinteresse estatal nas ações regressivas como incentivo à negativa de direitos Boa Vista-RR 2014DENNYSON DAHYAN PASTANA DA PENHA DIREITO DE REGRESSO, UM DEVER DO ESTADO O desinteresse estatal nas ações regressivas como incentivo à negativa de…

A OUTREM SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Serviço Público; 3 Agente Público; 4 Responsabilidade Civil Objetiva do Estado; 5 Breves Comentários a Cerca do Processo de Conhecimento;6 Denunciação da Lide; 7 Denunciação da lide feita pelo Estado; 8 Ação de Regresso; 9 Conclusão; Referências. RESUMO: O Estado enquanto pessoa jurídica de direito público tem a obrigação de gerir e organizar todos os serviços prestados pela administração pública através de seus agentes/servidores, que são pessoas…

6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos a terceiros, no exercício de suas funções ou a…

15 2.3.2.1 Teoria do risco administrativo ............................................................................ 16 2.3.2.2 Teoria publicista do risco integral ...................................................................... 17 3 A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ............................................................................................. 19 3.1 Breve retrospecto…

Júnior,2 a responsabilidade do Estado por prejuízos causados a terceiros, em virtude de ação ou omissão do funcionário, tem longa história no campo do direito, a partir do estágio primitivo de total irresponsabilidade, passando por uma fase intermediária de equacionamento do problema em termos de direito privado, culminando, em nossos dias, depois dos pronunciamentos sucessivos do Conselho de Estado francês, por total reformulação do assunto, depois equacionado e resolvido em termos de…