Direito De Regresso Administrativo

“estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos no que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais” (Ávila, 2008:23). Na peregrinação pelo entendimento e pela aplicação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, em especial do texto da Constituição, percebe-se um ponto de intenso conflito interpretativo, despontando os mais diversos entendimentos acerca da prescrição ou da imprescritibilidade para o…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Conceito: A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos a terceiros, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Fundamentação: A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no art. 37, § 6º. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

PARIJÓS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Profª. Adalgisa Falcão BELÉM/PARÁ 2012 AGRADECIMENTOS À Deus,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO ADMINISTRATIVO/TURMA 3 CONTROLE DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA LAURA EVANGELISTA DA SILVA CUIABÁ/MT 2012 1. INTRODUÇÃO Indaga a questão sobre as hipóteses em que ainda é aplicável excepcionalmente a teoria subjetiva no contexto da responsabilidade do Estado. A exposição a seguir foi elaborada situando o tema suas atuais diretrizes

administrativa tal como a delineada pelo Visconde do Uruguai em seu Ensaio sobre o direito administrativo, obra que evidencia o primeiro grande esforço sistematizador do Direito Administrativo brasileiro.2 No entanto, a ênfase do trabalho será sobre as relações dessa concepção com o contexto histórico e social em que autor e obra se inseriam. Ao mesmo tempo, serão mostradas as influências que o pensamento político e administrativo estrangeiro tiveram na concepção de administrativa…

REVISÃO DE CONTEUDO – DIREITO ADMINISTRATIVO. 1- Cite os princípios constitucionais (art. 37, parágrafo 6º CF – LIMPE)) aplicáveis à administração pública, explicando-os. 2- A obrigatoriedade da observância do princípio da legalidade é rígida e neste sentido, todos os atos dos agentes públicos devem guardar estreita sintonia com a lei. ( ) 3- Segundo o princípio da autotutela a administração poderá corrigir seus próprios atos, bem como os administrados também poderão fazê-lo.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO Trabalho solicitado como requisito parcial de avaliação para aprovação da disciplina Responsabilidade Civil do Estado, ministrada pelo Prof. Hiran Malta Calheiros, no curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo do Centro Universitário de Ciências Jurídicas do CESMAC. Arapiraca/AL 2010 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Por responsabilidade entende-se, de uma forma genérica, o caráter que permite imputar os efeitos de qualquer ação ao seu autor

meses.” A lei a que o art. 236, da CF faz referência é a Lei n° 8.935/1994, que regulamentou os serviços notariais e de registro. Segundo o art. 3°, da citada lei, notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Portanto, os notários e registradores são profissionais dotados de fé pública, dependendo o seu ingresso de aprovação em concurso público de…

Plano de Aula: SEMANA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; …

remete a idéia de que as ações realizados pelos agentes do estado são responsabilidade do mesmos, no entanto em certos pontos existem lacunas que deixam espaço o mesmo fugir dessa responsabilidade. Pretende-se conceituar o que vem a ser ação de regresso quais os requisitos necessários para a realização da mesma. Analisar o que diz o artigo 37 § 6º da Constituição Federal, citar o que permite a exclusão da responsabilidade por parte do Estado, além de explicar o que vem a ser a Lide e o…