Direito De Regresso Administrativo

adota a teoria do risco administrativo - teoria da responsabilidade objetiva - bastando evidenciar a existência da ação ou omissão injusta, nexo causal e dano. Para se configurar o dever de indenizar, porém, se faz necessário a verificação da causa excludente de responsabilidade, pois, quando a Administração causar danos a alguém, exercendo sua função institucional. Conforme prevê o §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário” pelo vocábulo “agente”1. “Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de…

responderão perante terceiros: 1) pelos erros graves que cometerem no desempenho de sua função, prejudicando-os, dando lugar, por exemplo, a uma anulação de testamento por falta de formalidades essenciais, pois este deve ter certo conhecimento de direito; e 2) pelas inexatidões e lacunas dos atos que lavrou desde que causem danos a outrem. É de suma importância ressaltar que os casos mais comuns de responsabilidade civil dos tabeliães relacionam-se com os cartórios de notas. Observa-se…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Lumma Dantas de Santana UNIVERSIDADE TIRADENTES 5º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO e-mail: lumma.dantas@hotmail.com SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO; 2.1 ELEMENTOS; 3 PERÍODO SUBJETIVISTA; 4 PERÍODO OBJETIVISTA; 5 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; 6 JURISPRUDENCIAS; 7 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS RESUMO: O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da responsabilidade civil da…

PÚBLICA. Paulo de Souza Lima Direito Administrativo RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização do estado diante aos seus atos foi, a pouco, conquistada junto ao Poder Público, pois, antes, tendo em vista a teoria da irresponsabilidade¹, isso não era possível. A teoria da responsabilização objetiva, balizada na teoria do risco administrativo, garante ao particular que os danos causados aos seus direitos serão reparados…

OLIMPIO TEIXEIRA Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito -2º semestre de 2015 - Noite Exercício avaliativo individual Disciplina: Direito Administrativo II Valor: 5 pontos Nome: Jordana Nunes Corrêa O exercício deve ser entregue até o dia 18/09/2015, em sala ou pelo e-mail leda_arcos@yahoo.com.br Data: 05/09/2015 1ª QUESTÃO – Explique os requisitos para que a Administração Pública responda por atos de seus agentes que estejam de acordo com a legislação.…

conduta do agente, dano e o nexo causal. O fundamento desse dispositivo é extraído da teoria do risco administrativo, pois parte da idéia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Ainda no mesmo artigo foi assegurado o direito de regresso contra seu agente público, desde que demonstrado o elemento subjetivo da sua conduta, ou seja, é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Porém, o que vem se discutindo são as divergências

será analisada a responsabilidade do Estado na esfera administrativa, explanando sobre a responsabilidade objetiva e subjetiva, as teorias de responsabilidade, o dano indenizável, cláusulas que excluem a responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso do Estado de cobrar o dano indenizado a quem o deu causa, e peculiaridades sobre o tema. 1 Delegação do serviço público O Estado pode prestar os serviços públicos diretamente – por meio de seus órgãos e agentes – ou…

que um terceiro é prejudicado no exercício de sua função estatal, ele deve recorrer ao judiciário, utlizando-se das ações indenizatórias, também é garantido ao ente estatal o direito a regresso sobre o agente publico causador do dano. Palavras-chave: responsabilidade do estado, objetivo, método, danos e direito de regresso. INTRODUÇÃO O estudo objetivo deste trabalho é identificar em quais situações o estado assumi a responsabilidade perante os particulares, que usam bens,…