971397_Exercício ADM II Para Postar

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito -2º semestre de 2015 - Noite
Exercício avaliativo individual
Disciplina: Direito Administrativo II
Valor: 5 pontos
Nome: Jordana Nunes Corrêa
O exercício deve ser entregue até o dia 18/09/2015, em sala ou pelo e-mail [e-mail]
Data: 05/09/2015

1ª QUESTÃO – Explique os requisitos para que a Administração Pública responda por atos de seus agentes que estejam de acordo com a legislação.

Resposta: No nosso dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras, quais sejam a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição:
- que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço publico (o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais de direito privado, cartórios extrajudiciais, bem como qualquer entidade com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as do terceiro setor, que recebam delegação do Poder Público, a qualquer título, para a prestação de serviço público).
- que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; as que prestam serviço público respondem objetivamente, nos termos do dispositivo constitucional, quando causem dano decorrente da prestação de serviço público; mesmo as concessionárias e permissionárias de serviço público e outras entidades privadas somente responderão objetivamente na medida em que os danos por elas causados sejam decorrentes da prestação de serviço público;
- que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público; aqui está o nexo de causa e efeito; como o dispositivo