Direito de Trânsito

porém quando uma pessoa sai de carro, não sai pensando em matar, no máximo assume o risco (dolo eventual) ou acredita que suas habilidades no volante não causem risco de um acidente ou atropelamento (culpa consciente). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 criou a figura do homicídio culposo especificamente no trânsito. Presume-se que aqueles que tenham intenção de matar procurem outros meios, não o de trânsito, sendo que por isso a doutrina penal entende que acidente de trânsito com vitima fatal é homicídio, porém na modalidade culposa, o que significa pena de 2 a 4 anos. Dentro desta pena, o cálculo será feito de acordo com a possibilidade do motorista de prever o acidente, visto que quanto mais ele teria capacidade para prever o acidente, mais responsável por ele seria. O crime culposo tem como elemento possível a negligencia que se configura como falta de cuidado, a imperícia como a falta de habilidade e a imprudência como a não reflexão quando necessário. Nessas situações, o agente poderia prever o resultado e evita-lo. “O objetivo do apenamento nesses casos deveria ser o motorista refletir sobre a gravidade do delito praticado, sendo sancionado pela prestação de serviços a comunidade de preferência auxiliando vítimas de acidentes de trânsito. “ (JUNIOR, João Ibaixe, 2013, pg1) No caso de motoristas bêbados, a punição poderia ser mais grave, porém não seria justo alterar o ordenamento jurídico de modo a prejudicar as pessoas que devido a nossa…

Direito no Trânsito Código de transito – art.23 – compete as polícias militares dos Estados e do Distrito executar fiscalização de trânsito quando conforme firmado convênio com os municípios. Compete os municípios cumprir a legislação de transito, planejar, projetar e operar o trânsito de veículos. Implantar e manter a sinalização, executar a fiscalização de trânsito por ‘ INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA. Desacato – art. 331 – desacatar o funcionário público no…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DE TRÂNSITO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II Goiânia 2014 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II Trabalho apresentado à disciplina Direito de Trânsito, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito,…

1 – As infrações de trânsito estão divididas em quatro grupos. Além de pagar a multa, o infrator terá contabilizado os pontos referentes às suas infrações — leves: 50 UFIR e 3 pontos; médias: 80 UFIR e 4 pontos; graves: 120 UFIR e 5 pontos; gravíssimas: 180 UFIR e 7 pontos. Quando atingir o total de 20 pontos, o condutor terá sua carteira de habilitação suspensa. (Falsa) Resolução 136 (Valores de multas) Artigo 259 – (Pontuações) Artigo 261 parágrafo 1(Suspensão Direito…

DIREITO DE PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Nome do interessado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento na Constituição…

DIREITO DE TRÂNSITO ARGUMENTOS DE DEFESA DAS INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 219 A 225 CTB Prof. Marcos Divino QUIRINÓPOLIS 2011 FACULDADE QUIRINÓPOLIS DIREITO DE TRÂNSITO ARGUMENTOS DE DEFESA DAS INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 219 A 225 CTB Trabalho apresentado ao professor Marcos Docente da Faculdade Quirinópolis, como requisito para obtenção de nota, no Curso de Direito na disciplina de Direito de Trânsito. …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e no RG sob o nº 0.000.000ES, SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua xxxx, nº xx, Bairro xxxx, nesta cidade, com telefone de contato (xx) xxxx-xxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada esta que se subscreve…

Analisado detidamente o dispositivo violado (art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), conclui-se que é natural que o documento de habilitação ao qual se refere o texto legal é o referente à habilitação para conduzir veículo que estava sendo mal pilotado, no caso a motocicleta, conduzida por motorista sem capacete", e que, por isso, "a falta cometida pelo recorrido não pode contaminar a sua habilitação para conduzir automóveis, porque não se necessita de capacete para…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

instauração de processo administrativo de nº ___________, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações. Todavia, cabe salientar que diante da análise da situação e dos documentos que ora se anexa, o Requerente teve seu direito a ampla defesa, um dos princípios basilares da nossa Carta Magna, tolido, como se passa a explicar: O Requerente, estando a trabalho na cidade de Feira de Santa na Bahia, locou o veículo ________ de placas…