Direito de uso e habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR, JUIZ DE DIREITO da 4ª Vara Cível de Itaperuna /RJ Distribuída por dependência os autos da Execução n. 6002/2011 José Afonso, RG (), CPF (), engenheiro, solteiro, residente e domiciliado a Rua Central, nº 123, bairro funcionários, cidade de Mucurici - ES vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de Carlos Batista, RG (), CPF (), contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, nº 600, Itaperuna - RJ pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1) Em 02/05/2011 o embargante adquiriu, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual fora quitado por meio de deposito bancário em uma única parcela, um imóvel para sua moradia, situado na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº123, bairro funcionários de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, nº 555, São Paulo-SP. 2) Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura da escritura pública de compra e venda e respectivo registro, o embargante tomou ciência da existência de penhora sobre o imóvel, determinada por esta vara cível, em razão do processo de execução de título extrajudicial nº 6002/2011, movido pelo embargado supraqualificado neste feito, contra a alienante do imóvel…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PAULO PEREIRA DE ANDRADE RESOLUÇÃO DE QUESTIONÁRIO DIREITO EMPRESARIAL CAXIAS DO SUL, 09 DE AGOSTO. 2012 Paulo Pereira de Andrade Direito de Empresa …

DIREITOS REAIS: USO E HABITAÇÃO 2015 SUMÁRI 1 Introdução 3 2 Considerações Históricas 4 3 Diferenciação Conceitual entre Uso, Habitação e Usufruto 4 4 Direito Real de Uso 5 5 Direito Real de Habitação 5 6 Ações Usadas para o Direito Real de Uso e Habitação 7 6.1 Ação Reivindicatória 7 6.2 Ação Confessória 7 6.3 Ação Cominatória 7 6.4 Ação Negatória 7 7 Conclusão 9 9 Referências 10 1 Introdução O presente trabalho apresentará os direitos reais de uso e habitação em…

Direitos Reais na Coisa Alheia - Uso e Habitação 1 – USO É letra morta. É mais restrito do que superfície e usufruto e mais amplo do que habitação. Historicamente era usado sobre escravos, mas modernamente não tem aplicação, e deveria ter sido suprimido pelo novo CC. O usuário só tem o atributo do uso, do jus utendi, da ocupação da coisa para o fim a que se destina. O usuário não pode fruir e nem dispor, mas tolera-se uma pequena fruição para consumo próprio, sem exploração…

Do uso ( art. 1.412 e 1.413 , CC) 1) Conceito: É o “direito real que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de sua família.” Carlos Roberto Gonçalves. A doutrina o denomina de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito. 2) Distinção entre uso e usufruto: O uso distingue-se do usufruto, porque o usufrutuário aufere o uso e a fruição da coisa, enquanto o usuário apenas poderá utilizar…

RESUMO: O direito das coisas é o instituto do direito civil do qual trata das relações jurídicas equivalentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Dentro do direito das coisas é que vimos os direitos reais. O direito real é aquele que influi no poder jurídico, direto e imediato, do sujeito titular sobre a coisa, com exclusividade e sobre todos. O presente artigo apresenta os três tipos de direitos reais de gozo ou fruição que o antigo Código Civil de 1916 nos traz:…

Direito Real de Uso Direito do usufruto, no Direito Romano,eram o usus, o fructus sine usus, e no período do direito justunianeu, a habitatio e as operae servorum. O usus, em seu significado originário, era o direito de usar uma coisa sem receber os frutos.Era dirigido a coisas que não o produziam, não se levando em conta a possibilidade de auferir qualquer fruto civil. Podia ser constituído sobre uma biblioteca ou escravo, por exemplo e , se constituído sobre uma casa, dele estava …

DIREITO REAL DE USO 1- CONCEITO O uso é considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembramento da propriedade, distinguindo-se, entretanto, pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família. No uso nós temos a figura do usuário que detém a faculdade de usar da coisa, mas os frutos…

Servidão A palavra significa escravidão predial (imóvel). Será um prédio cedendo ao outro. Direito real de fruição. Exemplo: direito de passagem, direito de pastar o gato, direito de pegar água. Conceito de Jose Guilherme Braga Teixeira: é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se em consequência a não praticar determinados atos…

USO Conceito Era o direito de usar uma coisa sem receber os frutos. Era relacionado as coisas que não o produziam, não se levando em conta a possibilidade de auferir qualquer fruto civil. Podia ser constituído sobre uma biblioteca ou escravo, por exemplo, e, se constituído sobre uma casa, dele estava excluído o direito de locação. Venosa afirma que “no uso romano, a exemplo do usufruto, o usuário deveria prestar caução ao proprietário, como garantia de devolução.” Nosso Código…