Direito De Uso E Direito De Habitação

2 Apresentação No dia 24 de dezembro de 2008 foi sancionada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.888, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Esse foi um verdadeiro presente de Natal para milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia digna em um país onde o déficit habitacional é de mais de oito milhões de moradias. A sanção presidencial da chamada Lei da…

?? Chamamos de moradia irregular aquela em que o morador não tem garantia, ou segurança jurídica, sobre a sua condição de habitação. Há muitas formas de moradia irregular: favelas, loteamentos irregulares e cortiços são as mais comuns. As favelas e os demais tipos de moradia irregular constituíram-se para abrigar trabalhadores que não conseguiam ter acesso a uma habitação legalizada, quando as cidades cresciam rapidamente e sem planejamento, impulsionadas pela industrialização do…

privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo 24.º Direito à vida 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte. Artigo 36.º Família, casamento e filiação 1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair…

do Código Civil, o qual elenca os direitos reais da seguinte forma: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. I - A PROPRIEDADE A propriedade é um direito real, ou seja, está…

QUEM TEM DIREITO A MORADIA NO BRASIL? Uma análise dos programas de interesse social da Política Nacional de Habitação no Brasil. Edijane de Jesus Santos Elisa Toscano Barreto F. Silvestre Luciene Santos Elias Rosimeire dos Santos Ambrósio RESUMO: O trabalho destacado aborda a questão da habitação social no Brasil. Para tal, a metodologia utilizada foi definida por uma única fase, concentrou-se na realização da leitura e sistematização de fontes bibliográficas, por meio de…

Dentro do seu contexto histórico, a formação de áreas ilegais no Brasil está diretamente relacionada ao processo excludente da urbanização e da produção de habitação pelo Estado durante todo o século XX. O mercado imobiliário capitalista, os baixos salários e a desigualdade social presente desde o início da formação da sociedade brasileira, impossibilitaram o acesso à moradia para grande parte da população, que principalmente nas últimas décadas, vêm sendo produto e produtor dos…

Direitos à propriedade versus o direito à moradia Sumário Introdução....................................................................................................... 03 O direito à propriedade.................................................................................... 04 Origem e expansão das favelas......................................................................... 06 Movimento pelo direito à habitação...............................................................

de saneamentos básicos, se é complexo a ineficácia para o direito a moradia digna. Com a grande urbanização em todo mundo problemas variados tem afetado grande parte da população, aqueles que tem necessidades de moradia ocupa maiores espaços urbanos por falta de infra – estrutura, trazendo claramente dificuldades para todas as classes. É importante perceber como os autuais problemas urbanos, em especial aqueles que relacionados à habitação, refletem um século de políticas que não…

INTRODUÇÃO Apresentamos o diagnóstico institucional da Superintendência Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano da cidade de Rio Verde - GO com a finalidade de analisar os dados e os programas oferecidos aos usuários que procuram esses serviços, já que as cidades brasileiras há muito convivem com o crescimento urbano desigual, apresentam-se como características principais de uso e ocupação do seu território. Como exemplo: vilas e loteamentos irregulares, pessoas morando em área

CEJURS CURSO DE DIREITO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO BRUNA TAISA DE DÉA ZILIO Itajaí (SC), outubro de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO BRUNA TAISA DE DÉA ZILIO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…