O direito de visita dos avós

O direito de visita dos avós A inclusão de um parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil, que estendeu o direito de visita aos avós , trouxe a estes o reconhecimento inexistente durante muito tempo no ordenamento jurídico que, de certa forma, pela sua ausência, implicou na educação dada inicialmente ao menor, durante a convivência com seus avós, sendo sanado somente no ano de 2011, quando felizmente ocorreu a inserção deste parágrafo único ao referido artigo. É de extrema relevância a inclusão do parágrafo em questão, pois demonstra a consideração aos ancestrais, sendo estes um dos principais responsáveis pela educação e todas as atribuições necessárias aos cuidados fundamentais que o pai ou mãe desta criança precisou ter para que esta nova geração pudesse existir com toda cautela necessária e advinda de pessoas realmente preocupadas com o futuro do presente, dando ao pai ou mãe a consciência sobre o melhor a oferecer para o seu futuro filho. Sobretudo, a indiferença antes existente, com certeza, magoou muitos avós, que, por um longo período, tiveram que lutar muito para adquirir uma visita ao seu neto, muitos nem obtendo êxito. O artigo 17 do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) assegura como direitos da criança e do adolescente o respeito, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral , de forma a nos levar ao entendimento de que a criança, quando separada de forma brusca de um parente com o qual estava acostumado a ter uma convivência…

DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS: LEI N.º 12.398/20111 Laura Moraes La Porta2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir e analisar, questões pertinentes ao Direito de Visitas, hoje entendido como Direito à Convivência Familiar, e a importância do vínculo parental na formação dos seres humanos, em especial no que tange ao relacionamento entre avós e netos. Com o surgimento da Lei n.º 12.398/2011, passou a ser outorgado aos avós o direito de visitarem…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS …

R. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 12.398/2011 RESUMO O direito à convivência familiar, trazido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é demonstrado pela Lei nº 12.398/11, a partir do momento em que se manifesta como o melhor interesse do menor. A criança ou adolescente não pode ser privado de ver os avós por motivo reles. Por isso, torna-se importante a compreensão de que a legitimidade do direito de visita é plena do visitado, ou seja, do infante e não…

CURATELA E GUARDA DE INCAPAZES E O DIREITO DOS AVÓS DE VISITA AOS NETOS Aspectos abrangentes da Lei 12.398/2011 PODER FAMILIAR, TUTELA, CURATELA E GUARDA DE INCAPAZES E O DIREITO DOS AVÓS DE VISITA AOS NETOS ASPECTOS ABRANGENTES DA LEI 12.398/2011 Revista dos Tribunais | vol. 907 | p. 21 | Mai / 2011 | DTR\2011\1446 Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade Nery Livre-docente, Doutora e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professora assistente-doutora da PUC-SP. Desembargadora…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE .... DA COMARCA DE SÃO PAULOSP ..........., brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº ........, inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na Rua .............., CEP ......., na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor, AÇÃO REVISIONAL DE…

OS DIREITOS E DEVERES DOS AVOENGOS: A omissão normativa do Estado pertinente à obrigação alimentar e direito de visita dos avoengos.1 Luandia Gomes de Carvalho Riganti2 Massell Cássio Castro Barros3 Anna Valéria Marques4 RESUMO O presente trabalho pretende analisar o conceito de Direito de família marcado no primado da dignidade da pessoa humana e seus Direitos Fundamentais e sua evolução histórica como uma instituição que sempre se concretiza como dialética, mutável e contínua,…

é o ramo da Psicologia que pretende auxiliar o direito, a fim de visar e auxiliar os setores jurídicos, na tomada de decisões. Utiliza se dos princípios e métodos da Psicologia para ajudar nas decisões judiciais, bem como na avaliação de perfis e conduta humana. Hoje, o trabalho dos psicólogos no campo jurídico compreende a investigação, em diferentes níveis de complexidade, dos fenômenos psicológicos no âmbito da Justiça e dos exercícios do Direito, prestando serviços de assessoramento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DA COMARCA DE xxxx/SC MARIA , brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 1000 e inscrita no CPF sob o n. 0000, residente e domiciliada na Estrada a, n. bairro Tos, B, por suas Assistentes Judiciais, com escritório profissional com endereço descrito no rodapé da página, onde recebem avisos e intimações, vem à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE…

Projeto regulamenta direito de visita e convivência familiar de avós com netos (02'22'') 23/07/2010 16:28 [pic] 02:22 00:38 02:23 • [pic]Incorporar • Abrir em pop-up • Baixar [pic] Em apenas um ano, cerca de 300 mil casamentos foram dissolvidos no Brasil. Quase 1/4 foi sem consenso entre as partes. E dos 960 mil novos casais constituídos, 17% tinham pelo menos um cônjuge divorciado ou viúvo. Com números assim, coletados em 2008 pelo IBGE, resta perguntar: como…