Direito De Visita Dos Avós

II, art. 6º diz: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Alterado pela Emenda Constitucional nº 64, de 04/12/2010). Enquanto isso, temos no Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Cap. III, art. 19, parágrafos 1º a 4º diz: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado…

UNILATERAL OU EXCLUSIVA – ATRIBUIDA A UM DOS GENITORES. Comum quando não há consenso entre os pais. O pai que não detém a guarda fica com direito a visitação. Tal guarda é atribuída a quem tem melhores condições de exercê-la (não está relacionada a parte patrimonial). GUARDA COMPARTILHADA – inovação introduzida em 2008. É a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sobre o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.…

Esses direitos decorrem do fato de que ambos os pais continuam com todos os direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Para o mestre Paulo Nader10, o direito de visita é considerado líquido e certo e enseja mandado de segurança, a fim de assegurar o seu exercício. O direito de visita é um direito natural do genitor não guardião, por isso, não lhe pode ser suprimido, independentemente de sua conduta, e até mesmo da causa da separação do casal. A lei não permite a exclusão desse

A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS, FRENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PAIS, COMO FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO MENOR.1 Matthews Barbosa Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Caracterização e requerimentos da pensão alimentícia; 2 A responsabilidade civil dos pais para com o menor de acordo com o Código Civil; 3 A inversão da responsabilidade civil prevista em lei como forma de garantir o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CASTELO – ES “É na educação dos filhos que se revelam as virtudes dos pais.” – Coelho Neto GERLIANO MENDONÇA DA ROCHA, brasileiro, solteiro, gerente de departamento, portador da cédula de identidade RG nº. 1868337 – SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 097.263.317-06, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 680, Centro, Castelo-ES, CEP 29.360-000, por meio de seu…

JUDICIÁRIO BRASILEIRO CAPÍTULO 3 11 DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 3.1. Transferência de guarda ao cônjuge-alienado 3.2. Transferência/manutenção de guarda a outros familiares. 3.3. Restabelecimento de visitas 3.4 Visitas em ambientes terapêuticos. 3.5 Advertência 3.6. Restabelecimento da visitação com supervisão por pessoa a ser indicada pelo outro genitor. 3.7 Multa CONCLUSÃO 20 INTRODUÇÃO A Alienação Parental…

indicadores de desenvolvimento psíquico, através de observações mãe/bebê e/ou quem faz a função materna, em visitas domiciliares, observando como mãe cuida do seu bebê, como ele se organiza, o olhar de cada um, como ele se constitui e identificar nos fragmentos do cotidiano aquilo que a teoria apresenta. III - SÍNTESE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS ANALISADOS: Quando fui visita-los, fui recebida pela avó materna que ajuda a cuidar do bebê, o pai não estava presente, pois trabalha todos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª SECRETARIA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, portador da CI/RG nº____________, inscrito no CPF/MF sob nº _____________, residente e domiciliado na Rua ________________________, neste ato representado por seu advogado, CICRANO DE TAL, inscrito na OAB/XX sob nº, legalmente estabelecido na Rua ___________________________, onde recebe notificações, citações e intimações, vem…

COLEÇÃO DIREITO CIVIL Sílvio de Salvo Venosa VENOSA SÍLVIO DE SALVO VENOSA A obra compreende oito volumes, desde a edição anterior a esta, abrangendo todos os ramos do Direito Civil, incluindo o Direito Empresarial, que foi lançado com a décima edição, expondo os temas de forma didática, sem prejuízo da profundidade. Trata-se de obra de estudo para o bacharelado, de consulta para profissionais do Direito e de referência para o pós-graduando. A doutrina nacional e…

GUARDA - MENORES - TUTELA ANTECIPADA - INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ___ - __, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. “Estando os pais destituídos do pátrio poder, não há necessidade da citação dos mesmos, precisando unicamente da autorização do Agente Parquetiano” _____, vem com lhaneza e acatamento à presença de S. Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA, E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DOS MENORES:…