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acha correta, ediscutir o real valor judicialmente. Doc LEGJUR 103.2110.5028.5700) 2º TACSP - AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECÍPROCA. COAÇÃO MORAL DO LOCADOR, QUE EXIGE ALUGUELEXCESSIVO PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO. LOCATÁRIA MULHER SIMPLES, SOLTEIRA E COM FILHOS. PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO REAJUSTE. ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADOS.CONSIGNAÇÃO ACOLHIDA. DESPEJO IMPROCEDENTE. (COM DOUTRINA). R: Sim, pois os valores do arrendamento são controvertidos, com incidência de algumas taxas não convencionadas em contrato, podendo assim a devedora consignar o pagamento que acha correta, ediscutir o real valor judicialmente. Doc LEGJUR 103.2110.5028.5700) 2º TACSP - AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECÍPROCA. COAÇÃO MORAL DO LOCADOR, QUE EXIGE ALUGUELEXCESSIVO PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO. LOCATÁRIA MULHER SIMPLES, SOLTEIRA E COM FILHOS. PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO REAJUSTE. ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADOS.CONSIGNAÇÃO ACOLHIDA. DESPEJO IMPROCEDENTE. (COM DOUTRINA). R: Sim, pois os valores do arrendamento são controvertidos, com incidência de algumas taxas não convencionadas em contrato, podendo assim a devedora consignar o pagamento que acha correta, ediscutir o real valor judicialmente. Doc LEGJUR 103.2110.5028.5700) 2º TACSP - AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECÍPROCA. COAÇÃO MORAL DO LOCADOR, QUE…

antecipada nas ações de despejo por falta de pagamento Carolina Miranda Moro | Michelle Roberta Bravo Elaborado em 09/2003. Página 1 de 2 » A 0 100% 1 gostaram votos A SIGA O JUS NAVIGANDI Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Lei do Inquilinato como "lex specialis" 4.2- A eficácia da sentença…

locador poderá ajuizar a demanda de despejo. ~ Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente (1) (2).: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado(3); II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos(4); III – o locatário esteja…

Resposta Caso concreto 4 a) Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? O ATRASO DO ALUGUEL DEPOIS QUE TEVE A DEPRESSÃO POR CAUSA DA TRAISAO E PERDEU O EMPREGO E NÃO TEVE MAIS COMO PAGAR E FOI DESPEJADO . b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. R. O art. 5º da Lei 8.245/91 diz que: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Então seja qual for o…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx URGENTE - TUTELA ANTECIPADA ___________________________________________, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, carteira de identidade nº _____________, expedida pela ______, filho de ___________________________________ e __________________________, residente e domiciliado à Rua do __________________________________…

QUESTÕES REFERENTES AO DESPEJO FORÇADO E SUAS FORMAS DE COMPENSAÇÃO TENDO COMO PARÂMETRO O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 1. INTRODUÇÃO No que se refere ao despejo forcado e remoções involuntárias decorrentes de projetos públicos, há que se verificar que sejam garantidas compensações aos atingidos, conforme guia emitido pela Relatoria Especial da ONU. Na análise de tratados nacionais e internacionais, infere-se que nos casos mencionados é necessário que haja a garantia da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE DESPEJO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DE LION, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ Nº 200667100, com sede na Rua Flores, n° 1.000, bairro Aldeota, CEP: 60455-157, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, por seus advogados que esta subscreve, conforme mandato anexo, com endereço para comunicações processuais na Av. Castelo Branco, nº…

cirurgião plástico, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP sob o nº. XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXX, VEM, por seu bastante procurador infra-assinado, instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório sito Av. XXXXXXXX, n.º XXXXX, para onde deverão ser dirigidas as notificações e intimações, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO, a decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor, DD. Juiz de Direito em exercício na…

I – DO DIREITO Conforme disposto no artigo 5º da Lei 8.245 de 1991, independentemente do fundamento do término do contrato de locação, será cabível a ação de despejo.‘’ Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.’’ O adquirente poderá denunciar o contrato, conforme fora feito por A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58,…

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20100112182653APC Apelante(s) THELMA MARIA SANTANA ARAUJO Apelado(s) FREDERICO ROMANINI DE ABRANCHES VIOTTI E OUTROS Relator Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Acórdão Nº 741.480 E M E N T A DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA – PROPRIEDADE DO BEM – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIA SOLIDÁRIA – SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO – SIMULAÇÃO - DESCABIDA – NOVAÇÃO – ANIMUS NOVANDI E…