Direito Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE SINOP - MATO GROSSO JOANA EULEÓTÉRIA MARQUES, brasileira, bancária, casada (na condição de locadora), portadora do RG nº 24.938.62-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 050.203.492-28, residente e domiciliada na Avenida das Acácias nº 1034, Jardim Botânico, nesta cidade, juntamente com seu advogado com mandado de procuração incluso (doc. I em anexo), com escritório profissional na Rua das Nogueiras nº 1535 Centro, vem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVIL DA COMARCA DE PASSOS - MG. ........, ........., .........., ........, inscrita no C.P.F. sob nº .............., residente na Rua ............., nesta cidade de Passos - Minas Gerais, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, conforme instrumento particular de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO…

LOCATÍCIAS Na sistemática adotada pelo regramento que disciplina as ações locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa,…

foi notificada para a devolução voluntária no prazo legal, que acabou não ocorrendo. Questão: Como advogado do locador, proponha a medida judicial cabível, visando obter a desocupação do imóvel. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO – SP. Modestino Silva Vilela, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 836532 SSP-SC, inscrito no CPF sob o nº. 106.873.538-40, residente e domiciliado na Rua 55,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE

promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega. IV – Executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65. PARAGRAFO ÚNICO: Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. PROCESSO: INICIAL AÇÃO DE DESPEJO WALTER ALVES BRITO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF/MF nº 003.906.418-20 e RG/CI nº 896695 SSP/TO, residente e domiciliado à Rua Augusta, nº 220, setor Noroeste, Araguaína-TO, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA

Agravo de Instrumento em Ação de Despejo em sublocação consentida, fundada em denúncia vazia e inadimplemento dos locativos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Proc. nº 001/1.07.0065175-0 PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO ATIVO ................., por seu procurador subfirmado (mandato anexo – fl. 12 do proc. nº 001/1.07.0065175-0, em apenso), vem, mui respeitosamente, à…

Autor e perfil: Mario Pacheco da Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e…

entra com ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres em atraso, recuperando, após a decisão do juiz, a posse direta de seu imóvel. Após a leitura do texto, responda: a) Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? R. O não pagamento pela locação do imóvel. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. R. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.…