Breve estudo sobre o Marco Civil

O Marco Civil da Internet Tatiana Buck Miedzinski C.M: 44578 1. INTRODUÇÃO O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à Internet. Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007. Partindo dos debates e sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo disposto à participação da sociedade. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados em 8 de Abril e encerrados

Debate sobre o marco civil da internet O texto de Rosemary Segurado1 diz respeito ao debate existente sobre o marco civil da internet. Ela mostra os dois lados do debate e apresenta o seu objetivo. Aspectos jurídicos e políticos e questões técnicas sobre a conexão a web são questões que surgem no debate. Porém o ponto mais debatido é a limitação da liberdade de expressão. Com isso, a autora propõe uma análise ao site: www.culturadigital.br Começaremos analisando o debate que existe…

única guia de arrecadação chamada DAS. Dentre as vantagens pertinentes ao regime, destaca-se para o contribuinte, a possibilidade de obter uma menor tributação arrecadada em relação aos demais sistemas tributários nacionais. No campo da modernização do ambiente político-legal brasileiro, a nota fiscal eletrônica destaca-se como boa remodelação aplicada, pois ela proporciona benefícios a todos os agentes envolvidos em uma transação comercial, principalmente: emissor, receptor e governo.…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ ALUNO: RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA PROFESSOR: CARLOS MELO MATRÍCULA: 1410032819 TURMA: N MARCO CIVIL DA INTERNET JOÃO PESSOA 2015 Conteúdo INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 DESENVOLVIMENTO 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................7 INTRODUÇÃO…

26/3/2014 Olhar Digital: 5 pontos essenciais para entender o Marco Civil da Internet Assine 0800 703 3000 SAC Bate-papo E-mail Notícias Esporte Entretenimento Mulher Shopping BUSCAR Home » Últimas notícias » 5 pontos essenciais para entender o Marco Civil da Internet 5 pontos essenciais para entender o Marco Civil da Internet Mais vistos 1 Apple deixa de vende iPhone 4 no Brasil 2 Facebook cria linguage de programação chamada "Hack" Por Leonardo Pereira - em 26/03/2014 às 17h05…

Federal de Goiás Faculdade de Informação e Comunicação Direito da Comunicação – Professor Edson Spenthof Aluno: Álvaro de Castro Moura Neto O Projeto A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil. A lei 12965/14 , conhecida como Marco Civil da…

DESENVOLVIMENTO DIGITAL Laís Camila da Fonseca Fernando Dumon Felicidade Profº. LUIZ SERGIO DECARLE FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU FAMEBLU/KROTON UNIASSELVI Curso de Direito - (Dir 29) - Direito 15/05/2015 RESUMO O presente trabalho embasado na obra Os direitos autorais e o Marco Civil na Internet visa abordar um dos temas de extrema importância. Dentro desta perspectiva é fundamental que num estudo desta natureza, seja consistente a pesquisa voltada ao direito de criação,…

O QUE É? Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado 1 2 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de…

1. INTRODUÇÃO As dificuldades de legislar sobre a Internet são inúmeras. A tentativa de criação de um projeto de lei aceitável representa uma interessante tentativa de superar essa tarefa complexa. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar o estado atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira. O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob…