Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

virtuais Por Lucas Sampaio e Yuri Gonzaga em 22/05/2012 na edição 695 Reproduzido da Folha de S.Paulo, 21/5/2012; título original “Acordo abre caminho para aprovar leis de crimes virtuais” Tweet O vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet teve um efeito inesperado: ajudou a destravar a discussão sobre a regulamentação da lei cibernética no Brasil, que estava emperrada no Congresso há mais de 12 anos. Um acordo político possibilitou que o projeto de lei que tipifica…

1 TEMA O tema da pesquisa tem como base a controvérsia estabelecida sobre a responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet perante o Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento dos Poderes Executivo e Legislativo antagônico acerca deste assunto, Lei Nº 12.965/2014. De um lado o Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pela maioria dos Tribunais Estaduais, entende que ao se omitir em retirar o conteúdo reconhecidamente lesivo do “ar”, o provedor deve ser responsabilizado pela

Disciplina: Direito e Tecnlogia da Informação a) O que significam as leis SOPA e PIPA? Elas têm efeito no Brasil? O Stop Online Piracy Act (SOPA) (em tradução livre, Lei de Combate à Pirataria Online) é um projeto de lei da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos que amplia os meios legais para que detentores de direitos autorais possam combater o tráfico online de propriedade protegida e de artigos falsificados. O objetivo geral é proteger o mercado de propriedade intelectual, combatendo

futuro da rede: I Fórum da Internet no Brasil Tu já deve estar sabendo, mas não custa lembrar: começa amanhã, no Expo Center Norte (do lado da área com possibilidade de vazamento de gás metano, tão falada por estes tempos), o Fórum da Internet, uma grande rodada de discussões sobre o passado, presente e futuro da internet. Vai ser a maior junção de pessoas de todas regiões do país (estima-se 1500 pessoas) para falar exclusivamente de assuntos relacionados a internet – que, de tantos…

garantir direito à privacidade do internauta Problemas enfrentados pelo usuário de internet hoje incluem comercialização de bancos de dados e uso de informações pessoais para publicidade direcionada Pimenta: quando internautas visitam uma página, estão autorizando o site a incluir um cookie no seu computador. Deputados e especialistas estudam mudanças na legislação brasileira para garantir o direito à privacidade do usuário na internet. Eles defendem a aprovação do projeto do…

CAROLINA SPERINDE MOREIRA O TRATAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET Santa Maria 2014 CAROLINA SPERINDE MOREIRA O TRATAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: Profª Drª Rosane Leal da Silva…

O que é o Marco Civil? O Marco Civil, considerado uma “constituição da internet” já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, se divide em três pilares: a liberdade, a neutralidade e a privacidade. A liberdade permite ao usuário a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, como: racismo ou pedofilia. Só pode ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. A neutralidade afirma que as operadoras estão

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA DISCIPLINA – DIREITO DIGITAL PROFESSOR – DJALMA DE MELO CARVALHO FILHO ALUNA – SORAIA DE MOURA AGUIAR CURSO – DIREITO 2014.2 CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede,…

2. O Direito e a Era Digital O Povo romano antigo, sabidamente uma das principais fontes jurídicas do Direito Brasileiro, afirmava com sabedoria: “ubi societas, ibi jus” – onde há sociedade, aí estará o direito. Como é bem colocado: “o Direito nasce, portanto, da necessidade de regulamentar a vida do homem em sociedade, estabelecendo assim um conjunto de normas e regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana”. (Cotrim, 2009, p. 04) Dada a necessidade da norma para o homem em

INTRODUÇÃO O Marco Civil, considerado uma “constituição da internet” já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, se divide em três pilares: a liberdade, a neutralidade e a privacidade. A liberdade concede ao internauta a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, podendo somente ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. Já a neutralidade afirma que as operadoras estão proibidas de cobrar o…