Autonomia disciplinar do direito do desporto

MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-FORENSES DIREITO DO DESPORTO A AUTONOMIA DO DIREITO DISCIPLINAR FACE AO DIREITO PENAL JANEIRO 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO O intuito deste trabalho é clarificar a discussão em torno da autonomia do direito disciplinar desportivo face ao direito penal. Numa primeira fase irei abordar os regimes disciplinares desportivos, explicando o âmbito material destes diplomas e a quem cabe a sua elaboração. De seguida, e chegando ao ponto fulcral do presente trabalho, analiso a autonomia disciplinar desportiva. Aqui enuncio os regulamentos disciplinares desportivos que apresentam normas com esse intuito de autonomia e desenvolvo o carácter do direito disciplinar, nomeadamente em contraposição ao direito penal. Em terceiro lugar, e numa vertente mais prática, exemplifico toda a parte teórica desenvolvida atrás com casos de normas quer de regimes actuais, quer de regimes anteriores fazendo uma abordagem comparativa. Por último tendo tomar posição quanto á questão em apreço, baseando a minha posição em tudo o que me foi transmitido pelo Professor José Meirim, nas aulas da presente cadeira de direito de desporto e em toda uma pesquisa doutrinal e jurisprudencial. 2. OS REGIMES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DESPORTIVO Em regra, todas as modalidades desportivas têm um regime disciplinar que as sustenta. Estes regimes visam regrar todos os intervenientes nas relações desportivas para que sejam observados os princípios da…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Pesquise, elaborando um resumo sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, no tocante ao conceito, cabimento e argumentos das duas correntes (constitucionalidade e inconstitucionalidade do RDD), fazendo ao final uma pequena conclusão, com suas palavras, do que ficou entendido com tal pesquisa. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime…

Especial Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2015 FUNDAMENTOS DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE Curso de Especial Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2015 FUNDAMENTOS DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.................................................................................................................. 4 1.1 Considerações…

do Processo Administrativo Disciplinar 1.1. Princípios Fundamentais É longa e árdua a tarefa de se definir do que se tratam os princípios constitucionais e, ainda, como se delimitam dentro do ordenamento constitucional. Nesta esteira, e em análise ao trabalho de André Ramos Tavares, Intitulado Princípios Constitucionais, na obra Tratado de Direito Constitucional1, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Valder do Nascimento, o autor cita os…

1. SURGIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) O Regime Disciplinar Diferenciado surgiu decorrente de alguns fatos, fatos esses ocorridos a partir de 18 de Fevereiro de 2001, com a rebelião ocorrida na cidade de São Paulo, abrangendo cerca de 28 mil presos, englobando 29 unidades prisionais, sendo comandada pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Isso tudo ocorreu devido à transferência de alguns dos lideres dessa facção da Casa de Detenção do Carandiru para o…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DIREITO DISCIPLINAR DAS FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS RODRIGO TERRA DE LIMA 2009/2010 RODRIGO TERRA DE LIMA DIREITO DISCIPLINAR DAS FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS Trabalho Final de…

|Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal de inimigo | |Autor: Paulo César Busato | |Publicado em: 12/7/2005 | |REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO COMO PRODUTO DE UM DIREITO PENAL DE…

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA A APROXIMAÇÃO COM O DIREITO PENAL DO INIMIGO Resumo: Este artigo analisará os aspectos teóricos do Regime Disciplinar Diferenciado, relacionado com as noções preliminares sobre o direito penal do inimigo, baseando-se pontualmente na teoria de Gunther Jakobs.…

Estudos disciplinares - Direito Processual do trabalho - módulo 4 Módulo 4 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1-Atualmente, não é da competência da Justiça do Trabalho: A causas que envolvam trabalhadores eventuais. B causas envolvendo trabalhadores autônomos. C ação do empreiteiro em face do dono-da-obra para receber o valor da multa contratual. D ações que envolvam o trabalho de temporários. E reclamação trabalhista por conta de serviço prestado por militar Resposta correta E…

2 PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM ECONOMIA E DIREITO O estudo dos fatos e teorias econômicas com vista à sua aplicação no direito apresentando as principais noções do capitalismo foi o principal foco dos encontros em sala de aula e que foi bem sucedido e concluído com sucesso, à medida que os alunos puderam acompanhar a história do capitalismo e seus principais desdobramentos no cenário econômico contemporâneo. Primeiramente antes de adentrarmos nos textos e livros da economia capitalista,…