Direito do Comercio Internacional

1) CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - CISG Sobre a CISG: A Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) foi unanimemente aprovada em 1980, por uma conferência diplomática que contou com a participação de 62 Estados. Com a adesão do Brasil, em 2013, a CISG passa a ser adotada por 79 países que, em conjunto, respondem pela maior parte do valor negociado no comércio mundial. O texto da CISG foi o resultado de um notável esforço coordenado de países de culturas jurídicas e graus de desenvolvimento econômico diferentes de diversas partes do mundo, sob a coordenação da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional – UNCITRAL A CISG fornece um padrão uniforme moderno e equitativo para contratos de venda. A Convenção de Viena de 1980 faz o comércio de mercadorias através de fronteiras mais previsível. Sem a CISG, pode não ser claro que lei deve ser aplicada em um contrato entre parceiros comerciais de dois países diferentes – a lei vigente no país do comprador, a lei do país do vendedor ou até mesmo a lei de um terceiro país. Isso significa que, quando há uma disputa, pode haver consideráveis custos legais relacionados à avaliação de qual lei deve governar o conflito, mesmo antes de se considerar a substância da disputa. Comerciantes no Brasil, assim como de outros 78 países, podem agora tirar proveito do conjunto de regras padronizadas da CISG, reduzindo assim os riscos legais

CONTRATOS INTERNACIONAIS DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL Andrei Bueno Sander Apresentação retirada do Livro Contratos Internacionais. Ed. Renovar. Autora: Nádia de Araújo Contratos  Definição:  Clóvis Beviláqua:  “Acordo de vontades de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos.”  Negócio jurídico bilateral, disciplinado pelo direito das obrigações.  Elementos formadores: partes capazes, consentimento, objeto…

XIX Encontro de Iniciação à Pesquisa Universidade de Fortaleza 21 à 25 de Outubro de 2013 O Papel e a relação da Organização Mundial do Comércio com o Direito Internacional Privado Mário Hélio Portela Reinaldo Filho1 (IC), Rodrigo Coelho Teixeira2 (IC), Antônio Walber Matias Muniz3 (PQ) 1. Universidade de Fortaleza – Curso de Direito 2. Universidade de Fortaleza – Curso de Direito 3. Universidade de Fortaleza – Curso de Direito mariohelio@edu.unifor.br…

que o universo do comércio internacional se dá, no mundo atual, pelo transporte marítimo. Se impedirmos a navegação em escala global, por certo que o comércio mundial também para. Se a navegação entra em crise, teremos uma crise em escala mundial, visto que a principal via de fluxo do comércio internacional,foi, e continua sendo o meio aquaviário. Diante dessa grande importância, tendo se desenvolvido na prática comercial, o direito marítimo, normalmente, é abordado como um alicerce do…

Definição de Direito do Comércio Internacional O Direito do Comércio Internacional ou Droit International des Affaires, nas palavras de Maristela Basso tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito industrial, caracterizando-se como um verdadeiro direito econômico, mais amplo, que inclui o direito monetário-cambial, o direito financeiro, o direito fiscal, em síntese, o direito internacional econômico.…

um conjunto de normas que disciplina todo o comércio internacional. Esse conjunto baseia-se em regras normativas, costumes, sentenças arbitrais, visando não subjugar-se à influencia estatal. O seu surgimento, segundo diversos doutrinadores, remonta à Roma antiga, e às demais civilizações da antiguidade, porém, surgiu mais materialmente na Idade Média, como forma de resposta aos direitos feudais, que limitavas privilégios incompatíveis para a prática e manutenção do comércio…

1 - O Direito do Comércio Internacional (DCI) tem como objeto de estudo: B a atividade mercantil entre os Estados. Justificadtiva: São examinadas: a delimitação do Direito do Comércio Internacional e suas perspectivas de abordagem; as características principais do Direito do Comércio Internacional, entre elas a pluralidade de participantes; a autorregulação do mercado em relação ao papel do Estado; os mecanismos de codificação internacional, de harmonização e unificação jurídica, tendo…

NOVOS ATORES DO DIREITO INTERNACIONAL Thalis Ryan de Andrade* Resumo Este trabalho busca identificar outros novos atores do Direito Internacional Econômico, além do reconhecimento da Comunidade Européia como único membro supra-estatal do direito institucionalizado pela OMC. Tal afirmação pode ser comprovada na medida em que o art. XXIV do GATT/1947 habilita os blocos econômicos de Estados soberanos na forma jurídica única de Áreas de Livre Comércio e Uniões Aduaneiras. A…

Direito Internacional As relações internacionais têm enfrentado rápidas e intensas mudanças e os tradicionais institutos de direito internacional que regulam essas relações não acompanham, necessariamente, o ritmo das crescentes transformações verificadas no âmbito internacional. A expansão e a diversificação do direito internacional tem se aprofundado nas últimas décadas, com o número crescente de tratados internacionais celebrados e de organizações…

Direito Constitucional Econômico 12/07 Começamos a falar da ordem econômica internacional (na aula do sábado que só foi um aluno). E o que a gente falou da ordem econômica internacional? Se a gente for ver no curso da história sempre o comércio buscou transcender as fronteiras. Se a gente for ver na época do Feudalismo não existiam Estados no começo da Idade Média, só com a formação do princípio da nacionalidade e com o desenvolvimento do comercio é que os Estados surgiram (Estado…