O Papel e a relação da Organização Mundial do Comercio com o Direito Internacional Privado

XIX Encontro de Iniciação à Pesquisa
Universidade de Fortaleza
21 à 25 de Outubro de 2013

O Papel e a relação da Organização Mundial do Comércio com o
Direito Internacional Privado
Mário Hélio Portela Reinaldo Filho1 (IC), Rodrigo Coelho Teixeira2 (IC), Antônio Walber Matias
Muniz3 (PQ)
1. Universidade de Fortaleza – Curso de Direito
2. Universidade de Fortaleza – Curso de Direito
3. Universidade de Fortaleza – Curso de Direito [e-mail] [e-mail]
Palavras-Chave: Organização Mundial do Comércio. Negócio Jurídico. Contratos Comerciais. Princípio da
Previsibilidade. Princípio da Não Discriminação
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Resumo
A pesquisa tem o intuito de analisar a importância da Organização mundial do comércio para o Direito Internacional Privado, esclarecendo o papel dessa entidade no setor econômico mundial. Além disso, alguns princípios regentes no Direito Internacional Privado, dentre eles, o princípio da previsibilidade e o da não discriminação, os quais são utilizados para uma segurança jurídica dentre as partes celebrantes de negócio jurídico, bem como o vínculo existente com o direito internacional, apresentando uma abordagem sobre a contribuição da OMC na esfera jurídica do
Direito Internacional Privado.

Introdução
Um dos maiores problemas enfrentados pelos empresários que realizam contratos comerciais, tanto no setor produtivo como no de exportação privada, é a dificuldade do cumprimento dos contratos estabelecidos entre as partes, além das dificuldades impostas por um Estado afim de assegurar a sua economia com base no princípio da Soberania.
Diante desse conflito, a Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceu critérios internacionais para assegurar direitos a quem se sentir lesado em um negócio jurídico, dentre eles, as regras celebradas pelo Direito Internacional.
A escolha deste tema deu-se inicialmente pelo interesse de uma pesquisa voltada para essa área, apresentando um enfoque acerca das questões