Caso concreto Aula 03 Direito do Consumidor

CASO CONCRETO - AULA 03 - DIREITO DO CONSUMIDOR Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do foro domicílio do consumidor, já que é estabelecida no Rio e a vendedora em São Paulo – Capital. Indique se há relação de consumo no caso, fundamentando a sua resposta no entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça. Não há no caso relação de consumo por se tratar de consumo intermediário na linha da mais recente jurisprudência do STJ – Resp.684613 e 476428 consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo para uso privado, fora da sua atividade profissional. O consumo intermediário, ou seja, o consumo a aquisição de produtos ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica para incrementar a sua atividade negocial não caracteriza relação de consumo. E tal é a oferta dos autos, posto que as peças de vestuários foram adquiridas para desempenho das atividades empresariais da autora. A jurisprudência só tem admitido a pessoa jurídica como consumidor em situações específicas, isto é, quando do exame do caso concreto decorrer a sua inegável…

Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Faça um texto dividido em duas partes: RESUMO DO CASO: COBRANÇA DE TARIFA DE EMERGENCIA DE CREDITO SEM MINHA AUTORIZAÇÃO Santander Cartões São Lourenço - MG Terça-feira, 08 de Abril de 2014 - 15:56 Sou cliente do santander a 4 anos e a um anos atras percebi que minha conta estava sempre negativa…

Recuperação – 03/05/2013 3 – COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR – Prof. Marcos Marques Fórum – até 24/05/2013 Avaliação Virtual 1 – 05/04/2013 Avaliação Virtual 2 – 19/04/2013 Prova Presencial 1ª chamada – 17/05/2013 Prova Presencial 2ª chamada – 24/05/2013 Prova Presencial Recuperação – 07/06/2013 4 – ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE – Profª Márcia Bastos Fórum – até 18/05/2013 Avaliação Virtual 1 – 03/05/2013 Avaliação Virtual 2 – 17/05/2013 Prova Presencial 1ª chamada –…

______________________________________________________________________________________ Administração Central Unidade de Ensino Médio e Técnico - Cetec     Conhecer a Lei do trabalho voluntário. Respeitar a diversidade cultural. Conhecer o Código de Defesa do Consumidor. Conhecer a legislação do Trabalho Autônomo ______________________________________________________________________________________ Administração Central Unidade de Ensino Médio e Técnico - Cetec…

Curso: Bacharelado em Administração Semestre: 1º mat. 2012/01 Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR Carga Horária: 60 horas Professor: Nathieli de Lázaro Godinho Ferreira Sala: 09 – Unidade III Laboratório: - Aula Data Horas Sala/Lab. Trabalho (s/n) Conteúdo Ministrado Data de Encerramento: 06/07/2012 1 10/02/2012 3 S N Introdução ao Direito Empresarial. Fontes e Princípios do Direito Empresarial.princípio da livre concorrência, princípio da onerosidade, princípio da…

DIREITO DO CONSUMIDOR Material Didático – Direito Do Consumidor – Ed. Atlas – Sérgio Cavalieri Filho; Direito do Consumidor – Ed. Forense – Rizzato Nunes. (leitorestacio.digitalpages.com.br ) Comprar –DIREITO DO CONSUMIDOR – ED. SARAIVA – FLÁVIO TARTUCE CDC comentado pelos autores do antiprojeto. Avaliações: AV1 que “será com consulta” = 9,0 + 1,0 (caderno de questões); AV2 e AV3 = 10,0. 04.08.2014 AULA 01 Leitura para a próxima aula: material didático: parte 01 – fls. 17 –…

ADMINISTRATIVO – aula 01 ok DIA 02 * P. PENAL – aula 01ok DIA 03 * CIVIL – aula 01 DIA 04 * ambiental – aula 01 DIA 05 * REVISÃO DIAS 01, 02, 03, 04 * PENAL – aula 01 DIA 06 * ADMINISTRATIVO – aula 02 DIA 07 * P. PENAL – aula 02 DIA 08 * ambiental – aula 02 DIA 9 * Revisão DIA 10 * CIVIL – aula 02 DIA 11 * PENAL - aula 02 DIA 12 * ADMINISTRATIVO – aula 03 DIA 13 * ambiental – AULA 03 DIA 14 * Revisão…

Direitos Humanos Introdução Veremos no trabalho em questão, um exemplo de situação onde é possível perceber que algumas leis dos cidadãos ficam restritas ou limitadas, sendo influenciadas por outra leis e que, por sua vez não são caracterizadas como violação de direitos. Atividade de Autodesenvolvimento – Aula-tema 03: As Liberdades Publicas: A Declaração de 1789. No caso em tese, podemos identificar um grande conflito de direitos. …

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME KEILA SILVA DE OLIVEIRA RA 6260212527 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho…

Administração (ADM1) Matéria: Fundamentos do Direito Público e Privado Professor: Dr. Samir Toledo da Silva Aulas 01 a 04 - 20/02/2013 INTRODUÇÃO JUSTIÇA E DIREITO Justiça e Direito devem ser observados pelos administradores como conceitos técnico-jurídicos. Não são conceitos sinônimos, os objetos e contextos diferem-se entre si. Direito é o conjunto de normas hierarquicamente organizadas que disciplinam as relações e comportamentos sociais. É a norma…