Direiro público

Flávio Gomes DIREITO DO ESTADO/TURMA 8 |Qual o significado e a importância da proibição do retrocesso para os direitos fundamentais? | FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR SÃO LUÍS /MA 2012 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Fundamentais sempre foram forjados com o propósito de proteger as pessoas das lesões provocadas pelo Estado, tal visão era estagnada e prejudicava as inúmeras garantias previstas no texto legal, já sem utilidade prática. No entanto, paulatinamente o mesmo foi sendo revisto e ampliado, para caracterizar a eficácia imediata da norma constitucional, uma vez que tais direitos consagram valores mínimos à condição digna da pessoa humana. 2. DESENVOLVIMENTO No que tange o princípio implícito da proibição do retrocesso, há uma maior interferência na efetiva estabilidade constitucional em face dos direitos sociais para evitar que a ordem jurídica sofra insegurança reformista muitas vezes necessária, em âmbito constitucional e infraconstitucional. Desta forma, o papel do princípio do retrocesso social conduz a estabilidade dos direitos fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana como um todo e por conseqüência a efetividade da segurança jurídica no Estado de Direito. A garantia do princípio da proibição do retrocesso social efetiva a dignidade da pessoa humana fundamentada na eficácia da segurança jurídica. A idéia da proibição do…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje 23 anos. Desde que entrou em vigor, a literatura sobre o assunto e as decisões dos tribunais têm contribuído para a efetivação da inovadora normatização. Com a evolução do ramo das ciências jurídicas, firmaram-se importantes institutos, que deram novo paradigma às relações entre consumidores e fornecedores, proteção que garantiu um tratamento mais adequado ao polo vulnerável da relação de contratual. Nessa ótica, o nascedouro da norma…

OS AVANÇOS TRAZIDOS PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Direito ...,outubro de 2013 Os avanços trazidos pelo Código do Consumidor (CDC). O Código do Consumir (CDC) tem 23(vinte e três) anos, foi publicado em 11 de setembro de 1990, pelo presidente Fernando Collor, porém só entrou em vigor em março do ano seguinte, e desde então sofreu poucas mudanças. Na Câmara dos…

Avanços e retrocessos nas relações de consumo O Brasil na década de 90 passou por uma abertura politica e econômica, a qual influenciou milhares de brasileiros a consumirem mais. Com o aumento desse consumo o número de insatisfação nas relações instauradas entre consumidor e fornecedores aumentaram proporcionalmente. Com o código, o consumidor passou a ter mais segurança para a realização de suas compras podendo comprar mais e sem medo já que é de seu conhecimento a existência de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESTRICTO SENSU – CPGSS MESTRADO EM DIREITO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS GOIÂNIA 2012 BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS…

Título: 20 anos de constituição: avanços e retrocessos Justificativa O projeto visa mostrar os avanços e retrocessos da Constituição Federal nesses 20 anos de vigência, registrando o maior período de vida democrática no Brasil desde 1946. Sua promulgação ocorreu, em 5 de outubro de 1988, num clima de euforia geral, após duas Constituições ditadas pelo Poder Revolucionário de 1964, sucessoras da Carta benfazeja de 1946. Fruto do que foi provavelmente o maior pacto político da…

MBA EM LIDERANÇA E GESTÃO MÓDULO: MERCADO DE ENERGIA A RESOLUÇÃO 414 - AVANÇOS E RETROCESSOS UMA VISÃO CRÍTICA Fernanda Colognesi de Souza(*) Estação Business School COPEL - Companhia Paranaense de Energia RESUMO Este artigo procura analisar a Resolução ANEEL nº 414, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, publicada em 9 de setembro de…

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo a redação do…

Diante disso, e devido à massificação dos conflitos de interesses que se tornam cada vez mais complexos, seria de bom alvitre, para parte da doutrina, a criação de um diploma que sistematize e organiza as normas – princípios e regras – regentes dos processos coletivos. Como objetivo geral, o presente trabalho visa a analisar, à luz da efetividade dos direitos coletivos lato sensu e das disposições constitucionais, as alterações jurídicas decorrentes de eventual aprovação do Projeto do…

A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 1 RESUMO O presente Papper cujo tema é “A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no Direito brasileiro” trás uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, face às discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro.…