Especialização Pré Projeto PUC

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESTRICTO SENSU – CPGSS
MESTRADO EM DIREITO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO

BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA

O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS

GOIÂNIA
2012
BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA

O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS

Pré-projeto de Pesquisa para seleção do programa de Pós-Graduação stricto sensu da PUC/GO objetivando o ingresso como aluna regular no Mestrado de Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

GOIÂNIA
2012

1 TEMA

O princípio da proibição do retrocesso ambiental em face dos efeitos inter partes das decisões das cortes internacionais.

2 JUSTIFICATIVA

Pretende-se, através deste estudo, demonstrar a importância do princípio da proibição do retrocesso no âmbito ambiental, e salientar que as decisões das cortes internacionais, embora tenham efeitos inter partes, ou seja, somente produz efeitos entre os países signatários, quando voltadas para as matérias em que o meio ambiente seja o foco decisório, deverá surtir efeitos erga omnes, pois, as decisões nessa esfera, visam assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo, portanto um direito individual e da coletividade. O tema decorre da necessidade de minimizar a degradação dos recursos naturais, e à preservação da diversidade biológica, sempre ameaçada em nome do desenvolvimento econômico e crescimento dos países, sejam eles, desenvolvidos ou em desenvolvimento, e a crise econômica mundial, surgi como pretexto, ao se referir que as obrigações jurídicas em matéria ambiental, impedem o crescimento dos mesmos. Desta forma surge a necessidade de difundir e basear-se no princípio da proibição do retrocesso ambiental, na consolidação de novas leis, e manutenção dos progressos