Gabarito Direito do Consumidor FGV

DIREITO DO CONSUMIDOR Indique, no gabarito, as afirmações que são verdadeiras e também as falsas. A interpretação das questões faz parte do exercício. 1) Os serviços públicos, como fornecimento de água, não estão tutelados pelo C.D.C. 2) A propaganda do Jeep Cherokee, onde se usava os termos “a cidade é uma selva , seja um predador”, é um exemplo de propaganda abusiva. 3) O fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos danos que o consumo de seus produtos causar. 4) Quando um candidato a cargo eletivo (prefeito, governador etc) promete algo impossível de se realizar, durante a propaganda eleitoral gratuita, pode-se dizer que, a luz do C.D.C. é propaganda enganosa. 5) É direito dos consumidores a assistência judicial gratuita. 6) Os serviço de profissionais liberais (médicos, advogados etc) estão necessariamente sujeitos ao C.D.C. 7) A estimulação de consumo de alimentos que engordam, como “fast food”, através de propaganda alusiva a temas infantis (como o palhaço do MacDonald’s), sem os devidos alertas, configura propaganda enganosa. 8) Num restaurante por quilo, a mensagem “Coma o quanto quiser por R$ 1,90 (100gr)” é ilegal. 9) Pela regra consumerista, é legal a prática de “overbooking” (venda de lugares além da capacidade da aeronave) pelas companhias aéreas. 10) Recentemente, uma grande rede varejista vendeu frangos que seriam exportados para países mulçumanos por R$ 0,99. As embalagens usadas eram as mesmas usadas para o mercado externo. Tal ato…

tendo em vista que em tal contrato existe uma cláusula abusiva, a qual é capaz de provocar prejuízo ao consumidor, gerando desequilíbrio na relação jurídica. Com base no artigo 51,II do CDC, a clausula abusiva não é válida, devendo ser declarada nula pelo magistrado. A jurisprudência versa que comprovada a existência de dolo, ou seja, sendo maculado o principio da boa-fé, entende-se por cometimento de ato ilícito por aquele que se valeu de determinada cláusula para beneficiar-se,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…

Av 1 - Direito Empresarial e Tributário Questão 1: Nota: Excelente Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua…

de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. II – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ser feita pela presença do Estado nas relações de consumo. III – Constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o estudo constante das modificações do mercado de consumo. a) estão corretos apenas os enunciados I e II; b) estão corretos apenas os enunciados II e III; c) estão corretos apenas os…

identificam por se basearem numa mesma origem comum. b) F - Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular uma única pessoa; Justificativa: Falso. Para ser coletivo, na realidade, o interesse não pode ser de uma única pessoa. c) V - O consumidor pode se utilizar de demandas individuais ou coletivas para ter acesso à justiça. d) F - Interesses ou direitos individuais homogêneos, não são entendidos como os decorrentes…

Um dos maiores especialistas em Exames e Concursos do País NA 5.200 EDIÇÃO 2015 1a FASE QUESTÕES COMENTADAS EXAME UNIFICADO + de 2.500 QUESTÕES FGV + de 2.500 QUESTÕES – Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem Autores – Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Gabriela Rodrigues Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas…

distribuição de produtos necessários ao consumo do povo? a) F - Código de Defesa do Consumidor Justificativa: Quando o CDC foi criado, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, incorreto. b) F - Constituição da República de 1988 Justificativa: Quando a CRFB/88 foi promulgada, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Incorreto. c) F - Lei Áurea Justificativa: A Lei Áurea data da…

Atividade: 889100 Av 4 - Direito Empresarial e Trabalhista Período:01/10/12 00:00 à 16/11/12 23:59 Situação:Confirmado Data: em 15/11/2012 19:48 Protocolo:100003843Conceito:Bom: Cabeçalho -------------------------------------------------------------------------------- Questão 1: Nota: Excelente A relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, pressupõe os seguintes princípios, EXCETO: Alternativas: 1 - proibição de cláusulas…